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  Lei 1.523/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REGRAS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PROGRESSÃO POR MÉRITO FUNCIONAL A QUE SE REFERE AS LEIS MUNICIPAIS Nº’S 680/2011, 773/2012, 774/2012 E 776/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2021
Nº do Processo:   1575
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.262/2017 27/12/2017REVOGAArtigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11
Lei776/2012 19/03/2012MENCIONAArt. 16
Lei773/2012 13/03/2012MENCIONAArt. 16
Lei774/2012 01/01/2012MENCIONAArt. 16
Lei680/2011 15/03/2011MENCIONAArt. 14
Lei776/2012 19/03/2012ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 10
Lei773/2012 13/03/2012ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 10
Lei774/2012 01/01/2012ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 10
Lei680/2011 15/03/2011ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.574/2022 13/12/2022INCLUIArt. 4-A

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