LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 789/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 06/08/2012

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 132, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.630/2023	30/10/2023	INCLUI	§§2º e 3º ao artigo 9º
Lei	1.630/2023	30/10/2023	ALTERA	incisos I e II do artigo 9º; Parágrafo único do artigo 9º
Lei	1.579/2022	15/12/2022	ALTERA	Inciso I e Inciso II do Art. 9º
Lei	1.509/2021	19/11/2021	ALTERA	Incisos I e II do art. 9º
Lei	1.472/2021	15/04/2021	ALTERA	Art. 6º; Art. 9º, incisos I e II;
Lei	1.472/2021	15/04/2021	INCLUI	Inciso III no Art. 9º;
Lei	1.465/2020	18/12/2020	ALTERA	Art. 11
Lei	1.420/2020	19/03/2020	ALTERA	Caput do artigo 4° ; e o caput do artigo 5;
Lei	1.413/2020	02/01/2020	ALTERA	Art. 6°; Caput, Incisos I e II e o parágrafo único do art. 9°
Lei	1.413/2020	02/01/2020	REVOGA	§ 2° do art. 8
Lei	1.217/2017	12/09/2017	ALTERA	§ 2º do artigo 8º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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