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  Lei 1.420/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 789/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei169/2004 26/02/2004MENCIONARegime Próprio de Previdência; IPASA;
Lei789/2012 06/08/2012ALTERACaput do artigo 4° ; e o caput do artigo 5;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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