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  Lei 1.413/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 789/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2019
Nº do Processo:   2233
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Lei789/2012 06/08/2012REVOGA§ 2° do art. 8
Lei789/2012 06/08/2012ALTERAArt. 6°; Caput, Incisos I e II e o parágrafo único do art. 9°

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