Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 789/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2021

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Lei789/2012 06/08/2012INCLUIInciso III no Art. 9º;
Lei789/2012 06/08/2012ALTERAArt. 6º; Art. 9º, incisos I e II;

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