Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PDIC, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 680, DE 15.3.2011 E OS SEUS PROGRAMAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2011