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  Lei 153/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o artigo 157 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei112/2002 24/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 157 .

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.128/2016 13/02/2016ALTERAdispositivos
Lei1.128/2016 13/02/2016INCLUIart. 4º A
Lei658/2010 29/12/2010ALTERAInciso I do caput do artigo 2º; artigo 4º; artigo 6º;

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