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  Lei Ordinária 1.736/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2024
Nº do Processo:   3553
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.128/2016 13/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária153/2003 06/11/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 6, inciso IV; art. 88; art. 157

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