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  Lei 112/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a destinação de assentos para idosos no Transporte Coletivo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei153/2003 06/11/2003REVOGA TOTALMENTE

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