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  Lei 658/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º E 6º DA LEI Nº 153/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Lei153/2003 06/11/2003ALTERAInciso I do caput do artigo 2º; artigo 4º; artigo 6º;

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