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  Lei 1.555/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 's 340/2006 e 914/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2022
Nº do Processo:   1670
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/2014 16/04/2014ALTERAArt. 1º
Lei340/2006 26/04/2006ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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