Tipo: Requerimento Ano Proposição: 2024 
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Requerimento n° 159/2024
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO CONTRATOU A EMPRESA KADOSH LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, DETENTORA DO CNPJ: 05.827.231/0001-97, CONFORME CONTRATO Nº 021/2021 E PROCESSO LICITATÓRIO 17407/2020, PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE: “TRANSPORTE PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E ALUNOS DAS UNIDADES DO IFES DE PIÚMA E GUARAPARI RESIDENTES EM ANCHIETA.”; CONSIDERANDO QUE A EMPRESA JÁ RECEBEU DOS COFRES PÚBLICO ATÉ A DATA DE 26/06/2024 O VALOR DE R$ 4.864.291,85 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE ESTA VEREADORA TEM RECEBIDO DIVERSAS RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE ESCOLAR, REQUER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO PREFEITO, SR. FABRÍCIO PETRI, E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA, SR. SANDRO AZEVEDO ALPHOIN O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO (DE TODAS AS EMPRESAS) PERTINENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR COM OS RESPECTIVOS FISCAIS DE CONTRATO E OS RESPECTIVOS ADITIVOS E REAJUSTES DE VALORES QUANDO HOUVER; 2) CÓPIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E PLANILHA DE DESLOCAMENTO; 3) CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESLOCAMENTO E O TRAJETO PERCORRIDOS DOS TRANSPORTES; 4) CÓPIA DOS RECIBOS DE PEDÁGIOS (BR 101) OU DO ANO DE 2023 OU ATÉ O FINAL DO CONTRATO DE PEDÁGIO; 5) INFORMAÇÃO SOBRE A FONTE DE PAGAMENTO (CÓPIA DOS EMPENHOS) SE É DE RECURSOS PRÓPRIOS, DA EDUCAÇÃO OU DE OUTRA FONTE. ESTAS INFORMAÇÕES SÃO PARA CONHECIMENTO DESTA VEREADORA.
Processo N°: 2971/2024 Protocolo N°: 3050 ID: 40502 Data: 15/07/2024 14:34:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Marcia Cypriano Assad
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