|
Data:
25/02/2026 11:40:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:44:46
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:47:48
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:47:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:48:51
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:50:00
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:51:18
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 15:32:55
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 15:41:54
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 15:43:28
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 15:52:02
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 17:26:55
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 17:27:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 17:28:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:40:41
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:32:16
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:33:13
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:34:26
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:35:20
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:37:16
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:38:15
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:39:22
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 11:40:01
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:43:47
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:44:23
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:45:07
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:47:02
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 13:13:45
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 13:15:56
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 13:18:56
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 13:23:18
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:58:40
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:02:31
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:03:34
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:04:14
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:04:30
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:05:08
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:06:20
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:07:18
Fase:
Para Conhecimento do Plenário
Ação:
Proposição Apresentada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 13:20:59
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:56:46
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 11:55:23
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 13:56:19
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
24/02/2026 13:14:03
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 13:18:54
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Observação:
|
|
Data:
25/02/2026 13:19:33
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 12:57:26
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
|
|
Data:
23/02/2026 16:28:37
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
23/02/2026 16:29:38
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
23/02/2026 16:30:15
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
23/02/2026 16:30:39
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:42:26
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:42:51
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:43:18
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 14:43:46
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:41:52
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:42:12
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:42:37
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 15:43:22
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
02/03/2026 14:27:12
Fase:
Para Leitura Plenária
Ação:
Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:44:00
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 16:44:48
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Após aprovação na sessão ordinária do dia 02 de Março de 2026, encaminho para as devidas providências.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 17:47:57
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
aprovado em 02/03/2026.
Observação:
|
|
Data:
26/02/2026 17:48:19
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Aprovado em 02/03/2026.
Observação:
|
|
Data:
02/03/2026 15:51:39
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Aprovada em 02/03/2026.
Observação:
|
|
Data:
27/02/2026 17:46:16
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
|
|
Data:
24/02/2026 10:38:31
Fase:
Para Leitura no Expediente
Ação:
Lido no Expediente
Complemento:
Lido na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Observação:
|
|
Data:
24/02/2026 11:23:52
Fase:
Para Leitura no Expediente
Ação:
Lido no Expediente
Complemento:
Lido na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Observação:
|