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                                                                    | Recebimento:  11/07/2023 14:03:10 | Fase: Para Providências | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 15:50:49 | Fase: Para Assinar | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 10/07/2023 15:55:45 | Ação: Assinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Logo após cientificação ao Poder Executivo, favor encaminhar para aquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 13:47:54 | Fase: Para Elaborar Emenda | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 10/07/2023 13:56:21 | Ação: Emenda Elaborada 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Emenda a Lei Organica N° 03/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Emenda à Lei Orgânica 3/2023 - Emenda LO
 
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2023 20:46:17 | Fase: Para 2° Turno de Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/07/2023 20:52:57 | Ação: Proposição Aprovada 
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Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo da Emenda. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/06/2023 14:22:50 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 03/07/2023 17:05:00 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  20/06/2023 20:25:31 | Fase: Para 1° Turno de Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/06/2023 13:52:40 | Ação: Proposição Aprovada 
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Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para incluir na pauta para votação em 2º turno após transcorrido o prazo de intersticio. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/06/2023 17:39:47 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 16/06/2023 17:50:38 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  13/06/2023 19:20:59 | Fase: 2ª Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/06/2023 19:23:23 | Ação: Discutido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  12/06/2023 17:24:58 | Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 12/06/2023 17:39:40 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/06/2023 20:32:03 | Fase: 1ª Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 06/06/2023 20:33:53 | Ação: Discutido 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  05/06/2023 13:40:12 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 05/06/2023 13:44:59 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  17/05/2023 14:50:18 | Fase: Para Parecer na CFO | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |  
                                                                    | Envio: 02/06/2023 17:30:43 | Ação: Emitido Parecer 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 40 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Termo de Anexação 481/2023 - Termo de Anexação
 
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                                                                    | Envio: 16/05/2023 16:35:42 | Ação: Analisado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  11/05/2023 16:00:12 | Fase: Para Análise e Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 15/05/2023 17:43:57 | Ação: Emitido Parecer 
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 Termo de Anexação 381/2023 - Termo de Anexação
 
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                                                                    | Envio: 10/05/2023 17:53:06 | Ação: Determinado 
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