Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria no município de Anchieta os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências

Complemento: Para incluir na pauta de 2ª discussão.

Observação:

Dispõe sobre a criação do ‘’Dia Municipal do Beach Tennis’’ neste município de Anchieta/ES.

Complemento: Para incluir na pauta de 2ª discussão.

Observação:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA REGINA MATOS RAMALHETE).

Complemento: Para incluir na pauta de 2ª discussão.

Observação:

Dispõe sobre a criação do ‘’Dia Municipal do Surf’’ neste município de Anchieta/ES.

Complemento:

Observação:

Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anchieta e dá outras providências

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 30 de março de 2026. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos e Minorias. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.  

Observação:

Projeto de Lei que institui a Política Municipal dos Direitos Humanos e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Anchieta e dá outras

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 30 de março de 2026. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 30 de março de 2026, com Redação Final. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final. Recebeu também uma Emenda Modificativa e Supressiva, proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foi aprovada por unanimidade, a qual transcrevo: "O §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 08/2026 passa a vigorar com a seguinte redaçao: “§1º Nos locais em que ausente ciclovia ou ciclofaixa, a circulação de bicicletas e patinetes elétricos em calçadas poderá ocorrer somente mediante autorização expressa e sinalização específica do órgão municipal de trânsito, respeitado o limite de 6 km/h, garantida a prioridade absoluta ao pedestre e preservado o caráter excepcional da medida.” O art. 6º do Projeto de Lei nº 08/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A fiscalização administrativa do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal de trânsito ou à Guarda Municipal, no âmbito de suas competências legais, priorizando medidas educativas e advertências, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.” Fica suprimido o inciso II do art. 5º do Projeto de Lei nº 08/2026.  Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação: