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  Lei 107/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei nº201/1997 e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71, inciso I.
Lei201/1997 10/03/1997ALTERAAltera redação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei232/2005 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei231/2005 24/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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