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  Lei 231/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos públicos ao MEPES-CRECHE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2005

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Lei107/2002 25/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei201/1997 10/03/1997REVOGA TOTALMENTE

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