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  Lei Ordinária 1.757/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia – COMDECIT e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2025
Nº do Processo:   1377
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.566/2022 10/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.301/2018 19/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.612/2023 30/06/2023MENCIONA

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