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  Lei Ordinária 1.749/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Anchieta - COMDPIA, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2025
Nº do Processo:   1213
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.050/2015 19/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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