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  Lei 1.050/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO DE ANCHIETA (COMDDIA), DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2015

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Lei580/2009 10/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 82

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