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  Lei 1.602/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2023
Nº do Processo:   1133
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.004/2014 19/11/2014REVOGAartigos 29 a 81

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