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  Lei 1.542/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2022
Nº do Processo:   929
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei527/2008 29/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONAIncisos I a XIV do Art. 155
Lei527/2008 29/09/2008MENCIONA

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