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  Lei 1.489/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.281/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2021
Nº do Processo:   643
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.281/2018 20/04/2018ALTERAArt. 2º; Art. 3º e Art. 6º

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