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  Lei 1.281/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2018

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Lei1.489/2021 25/08/2021ALTERAArt. 2º; Art. 3º e Art. 6º

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