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  Lei 802/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 598/2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei598/2010 09/03/2010ALTERAQuantitativo de cargos - Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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