REVOGADA
PELA LEI Nº 1.079/2015
LEI Nº 802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 598/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o anexo IV
da Lei 598/2010, passando o quantitativo dos cargos de Assessor Parlamentar,
Assistente de Gabinete Parlamentar e Secretária de Gabinete Parlamentar de 17
para 22.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de Anchieta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 13 de Dezembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Edival José Petri
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.