REVOGADA PELA LEI Nº 1.079/2015

LEI Nº 802, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 598/2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 598/2010, passando o quantitativo dos cargos de Assessor Parlamentar, Assistente de Gabinete Parlamentar e Secretária de Gabinete Parlamentar de 17 para 22.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Anchieta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 13 de Dezembro de 2012.

PREFEITO MUNICIPAL

Edival José Petri

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.