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  Lei 427/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Anchieta - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei08/1990 23/03/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei08/1990 23/03/1990MENCIONAMeciona o anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei688/2011 31/03/2011ALTERAAumento salarial
Lei680/2011 15/03/2011MENCIONAArtigo 7º
Lei666/2011 03/02/2011ALTERAinciso VI do artigo 4º, parágrafo 1º do artigo 7º, parágrafo 3º e 7º do artigo 17, inciso VI do artigo 23, artigo 25, artigo 27, parágrafo 2º do artigo 35,
Lei666/2011 03/02/2011REVOGAinciso I do parágrafo único do artigo 23
Lei666/2011 03/02/2011INCLUIparágrafo único ao artigo 18,
Lei593/2010 25/01/2010MENCIONAANEXO VI, ANEXO II

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