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  Lei 666/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 427/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei427/2007 16/01/2007REVOGAinciso I do parágrafo único do artigo 23
Lei427/2007 16/01/2007INCLUIparágrafo único ao artigo 18,
Lei427/2007 16/01/2007ALTERAinciso VI do artigo 4º, parágrafo 1º do artigo 7º, parágrafo 3º e 7º do artigo 17, inciso VI do artigo 23, artigo 25, artigo 27, parágrafo 2º do artigo 35,

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