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Lei 426/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Anchieta e da outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	08/1990	23/03/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.640/2023	17/11/2023	INCLUI	2º e 3º ao artigo 21
Lei	1.488/2021	09/08/2021	ALTERA	Inciso I do Art. 39
Lei	1.488/2021	09/08/2021	INCLUI	Parágrafo único e incisos no Art. 39
Lei	1.250/2017	22/11/2017	ALTERA	inciso II do art. 42
Lei	1.042/2014	23/12/2014	ALTERA	§ 2º do Art.19
Lei	667/2011	03/02/2011	ALTERA	artigo 19, artigo 20, artigo 21, Parágrafo Único do artigo 22, artigo 23, alíneas “g” e “i” do inciso I do artigo 25 , artigo 29, incisos XIII e XIX do artigo 31, parágrafo único do artigo 41, artigo 64, parágrafo único do artigo 65
Lei	667/2011	03/02/2011	ALTERA	incisos IV e V do artigo 66 , parágrafo 2º do artigo 68, parágrafo único do artigo 70
Lei	667/2011	03/02/2011	REVOGA	parágrafos 1º e 2º do artigo 28 e o § 1º do artigo 42
Lei	570/2009	07/10/2009	REGULAMENTA	Artigo 42
Lei	458/2007	15/06/2007	REGULAMENTA	Artigo 42

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