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Lei 1.250/2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426/2007 E LEI MUNICIPAL Nº 570/2009.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/11/2017

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	570/2009	07/10/2009	REVOGA	§§ 1º e 2º do artigo 5º
Lei	570/2009	07/10/2009	ALTERA	inciso II do artigo 1º, os incisos I, II, III, IV, V, os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º, os incisos XVI, e XXI, a alínea “b” do inciso XVII e o § 1º do artigo 3º, o caput do artigo 4º, os incisos I, II, III, o caput do artigo 5º, os incisos II, VIII e o caput do artigo 6º e o Anexo Único
Lei	426/2007	16/01/2007	ALTERA	inciso II do art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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