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  Lei Ordinária 1.756/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 47-A AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2025
Nº do Processo:   2495
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária426/2007 16/01/2007INCLUIArt. 47-A

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