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  Lei Ordinária 1.780/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 789/2012 e Lei Municipal nº 169/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2025
Nº do Processo:   2800
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária789/2012 06/08/2012ALTERAinciso II do artigo 9°
Lei Ordinária169/2004 26/02/2004ALTERAparágrafos do Art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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