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  Lei Ordinária 1.729/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2024
Nº do Processo:   3767
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
anexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.702/2024 07/08/2024MENCIONAart. 12 ; artigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.132, § 5°; Artigo 6º, inciso II

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