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  Lei 1.702/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2024
Nº do Processo:   1936
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II; art.132, § 2° ; inciso III art.133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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