Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.663.238,74 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2025
Nº do Processo:   825
Ano do Processo:   2025

Anexos


Descrição:
anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.729/2024 18/12/2024MENCIONAOrçamento de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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