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  Lei 1.565/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO D E E E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS A QUE SE REFEREM A LEI MUNICIPAL Nº 773/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2022
Nº do Processo:   2391
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei773/2012 13/03/2012REVOGA§§ 2° e 3º do Artigo 12 e o Artigo 12-A
Lei773/2012 13/03/2012MENCIONA§ 3° do artigo 8°
Lei773/2012 13/03/2012INCLUIinciso III-A ao artigo 8°
Lei773/2012 13/03/2012ALTERAAnexo I; II; VIII e os itens C.3 e C.4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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