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  Lei 1.488/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 39 DA LEI Nº 426/2007 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICOS MUNICIPAL DE ANCHIETA, E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2021
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei426/2007 16/01/2007INCLUIParágrafo único e incisos no Art. 39
Lei426/2007 16/01/2007ALTERAInciso I do Art. 39

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