| Recebimento: 26/04/2023 16:45:01 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2021 16:01:44 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/09/2021 15:18:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2021 13:47:05 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2021 15:06:31 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1488/2021. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 10528/2021 - autografo
Lei 1488/2021 - lei 1488
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| Recebimento: 02/08/2021 20:24:06 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2021 10:59:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado na sessão ordinária do dia 03 de agosto de 2021.
Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Infraestrutura e Serviços Públicos.
Foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário da vereadora Marcia.
Segue para elaboração do respectivo autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 10:32:00 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2021 15:35:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2021 14:48:05 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2021 12:57:58 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 22 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na ordem do dia - Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2021 11:20:11 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/07/2021 17:16:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 19:12:02 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2021 10:43:56 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2021 14:29:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2021 16:15:32 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2021 15:13:33 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 30/06/2021 15:29:16 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Senhor presidente, em tempo, informo que o Vereador Sr. pablo Florentino assinou o parecer emitido pelo relator/ad hoc da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 16:13:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2021 16:44:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: 1 – Verifica-se que o relatório da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos conta apenas com a assinatura do Vereador Relator Nilton Cézar.
2 – De acordo com a regra prevista no artigo 70 do Regimento Interno as deliberações das Comissões Permanentes serão tomadas por maioria de votos sobre o pronunciamento do Relator, o qual se aprovado, prevalecerá como parecer.
No caso concreto não há manifestação dos demais membros da comissão.
O § 1º do mesmo artigo prevê ainda que, se rejeitado o posicionamento do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, vencedora, caso em que o relator assinará a peça assim produzida como voto vencido.
3 – Em resumo temos duas situações que podem ocorrer, ou os demais membros acatam o parecer do relator ou a rejeitam, em ambas as situações o parecer final deverá ser definido dentro da própria comissão.
4 – Por tal motivo devolvo o processo para que as providências sejam tomadas dentro da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 12:59:26 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 21/06/2021 13:31:00 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 48 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 0/2021 - parecer
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| Recebimento: 29/04/2021 09:22:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/04/2021 11:38:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o impedimento do relator, ves que é o próprio autor do projeto, nomeio, para esse caso específico o vereador e membro da Comissão Nilton Cézar Simões Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2021 14:04:05 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 28/04/2021 09:43:04 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue solicitação do verador Robinho (ANEXO 26), no sentido de requerer a vossa Excelência a nomeação de um novo relator para emissão de parecer do referido projeto, visando preservar a imparciliade do procedimento legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 26/2021 - anexo
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| Recebimento: 26/04/2021 15:13:45 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/04/2021 16:45:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 14:25:32 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/04/2021 14:55:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Em tempo informo novamente que o parecer já foi emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2021 09:58:51 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/04/2021 10:17:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 12:51:44 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/04/2021 10:09:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 8/2021 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 05/03/2021 16:10:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/03/2021 16:17:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 14:37:49 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2021 12:41:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Remeto a presidencia para determinar a qual comissão a matéria é pertinente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 21:27:50 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2021 13:33:06 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 16 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 9/2021 - juizo de admissibilidade
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| Recebimento: 01/03/2021 21:27:50 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/03/2021 21:27:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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