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  Lei 1.398/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta as alíneas "r" e "s" ao inciso II do artigo 4-A da Lei Municipal nº 340/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2019
Nº do Processo:   1767
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

Temas

BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei340/2006 26/04/2006INCLUIAlíneas "r" e "s" ao inciso II do art. 4-A
Lei340/2006 26/04/2006ALTERAInciso II do art. 4-A

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