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  Lei 1.316/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº’S 680/2011, 773/2012, 774/2012 E 776/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/2012 19/03/2012ALTERA§4º e § 6º do art. 10
Lei773/2012 13/03/2012ALTERA§4º e § 6º do art. 10
Lei774/2012 01/01/2012ALTERA§4º e § 6º do art. 10
Lei680/2011 15/03/2011ALTERA§4º e § 6º do art. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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