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Lei 480/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dispõe sobre a organização, direitos, deveres e atribuições da Guarda Municipal de Anchieta e da outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 7º.
Lei	264/2005	12/07/2005	ALTERA	Redação do artigo 19.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.547/2022	07/06/2022	ALTERA	Ementa; Art. 1º; art. 2º ; art. 3º ; art. 5º ; Caput do art. 8º; alínea "a" do inciso I e as alíneas "a", "b", "c", "d", do inciso II do art. 11
Lei	1.547/2022	07/06/2022	REVOGA	Art. 6º e 7º; parágrafo único do Art. 8°; Arts. 9° e 1O ; alínea "e" do inciso II e o parágrafo único do art. 11 ; alínea "e" do inciso II e o parágrafo único do art. 11
Lei	680/2011	15/03/2011	MENCIONA
Lei	527/2008	29/09/2008	MENCIONA

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