LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 264/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anchieta e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	507/2008	24/06/2008	INCLUI	Seção IV ao Capítulo I; artigo 14-A e artigo 14-B;
Lei	507/2008	24/06/2008	MENCIONA	Anexo II
Lei	507/2008	24/06/2008	INCLUI	Cargos de provimento em comissão ao Anexo II
Lei	507/2008	24/06/2008	ALTERA	Requisito para cargo de Assistente Jurídico, previsto no Anexo III;
Lei	480/2007	23/11/2007	ALTERA	Redação do artigo 19.

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