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  Lei 507/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 264/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei264/2005 12/07/2005MENCIONAAnexo II
Lei264/2005 12/07/2005INCLUISeção IV ao Capítulo I; artigo 14-A e artigo 14-B;
Lei264/2005 12/07/2005INCLUICargos de provimento em comissão ao Anexo II
Lei264/2005 12/07/2005ALTERARequisito para cargo de Assistente Jurídico, previsto no Anexo III;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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