REVOGADA PELA LEI Nº 1.737/2025

 

LEI Nº 568, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESTRUTURANTES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA DE ANCHIETA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei institui os fundamentos do Modelo de Gestão e Organização da Prefeitura de Anchieta, definindo as bases de funcionamento da sua Estrutura Organizacional em uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal, que são essenciais ao atendimento das necessidades e da melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 2º O Modelo de Gestão e Organização da Prefeitura de Anchieta é o conjunto articulado de diretrizes, políticas, objetivos, princípios e definições quanto ao planejamento, organização, execução e responsabilidades em relação às atividades e às tarefas, que sejam necessárias ao cumprimento das suas finalidades institucionais, estratégicas, gerenciais e operacionais.

 

Art. 3º O Modelo de Gestão e Organização pressupõe a elaboração do planejamento operacional das Secretarias Municipais e das Gerências, mediante a definição de objetivos e metas a serem alcançadas nos programas, projetos e ações.

 

Art. 4º A finalidade principal a ser atingida pela aplicação do Modelo de Gestão e Organização da Prefeitura de Anchieta é a de proceder ao alinhamento entre as atividades desenvolvidas nas Secretarias Municipais e nas Gerências e os planos de ação operacional, de modo a obter melhoria nos serviços prestados à população.

 

Art. 5º A função precípua da atuação executiva da Administração Pública Municipal, em cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação e às normas aplicáveis aos Municípios e à Lei Orgânica Municipal, é a de prestar serviços complementares às competências das esferas de Governo Federal e Estadual devendo:

 

I - Proporcionar o desenvolvimento de uma ambiência econômica no Município que possibilite a geração de trabalho, emprego e renda para a população;

 

II - Propiciar o desenvolvimento de uma ambiência social, política e cultural no Município que possibilite o exercício pleno da cidadania, com a garantia das prerrogativas e o reconhecimento dos direitos humanos básicos da população;

 

III - Definir a aplicação de investimentos de acordo com ações e estratégias priorizadas em face das necessidades sociais da população, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;

 

IV - Atuar preventiva e corretivamente no sentido de preservar o meio ambiente em todas as suas dimensões apresentadas no Município;

 

V - Orientar a atuação municipal para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento sustentável.

 

VI - Demais serviços que forem necessários ao bem estar da população de Anchieta.

 

Art. 6º Os fundamentos do Modelo de Gestão e Organização da Prefeitura de Anchieta se caracterizam por:

 

I - Organização das Secretarias Municipais em uma forma de sistema aberto ao ambiente social, político e econômico com base em Sistemas Estruturantes, centrados na natureza das suas atividades, dos usuários dos serviços e da missão da administração pública municipal em cada um dos seus aspectos de relacionamento com as comunidades e a sociedade;

 

II - Distribuição das atividades para o cumprimento das funções da Administração Pública Municipal em gerências municipais, gerências estratégicas, gerências técnicas e gerências operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Atuação operacional com base em equipes de trabalho multifuncionais e operacionais;

 

IV - Definição de um conjunto de atividades denominadas de escritório de serviços operacionais, a serem executadas por uma equipe de trabalho ou um servidor de referência, para atender aos assuntos relativos à gestão de recursos humanos, materiais e serviços administrativos, à gestão orçamentária e ao planejamento, informática e gestão de informações.

 

V - Atuação direcionada por planejamento estratégico e operacional, com acompanhamento e avaliação periódicos;

 

VI - Enfoque estratégico e operacional com base nos princípios dos sistemas sociais abertos ao ambiente externo;

 

VII - Aplicação da Estrutura Organizacional como um instrumento de gestão qualificado para contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

 

 

VIII - Capacitação permanente de servidores em todos os níveis gerenciais e operacionais.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 7º O Modelo de Gestão e Organização da Prefeitura de Anchieta é estruturado com base nos seguintes componentes:

 

I - Sistemas Estruturantes da Administração Pública Municipal;

 

II - Planejamento Estratégico e Planejamento Operacional da Prefeitura e das Secretarias integrados ao Plano Plurianual de Aplicações - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA, com base em indicadores de resultados e medição;

 

III - Análise organizacional da Prefeitura e das Secretarias como sistemas organizacionais abertos para o ambiente externo e para o ambiente interno;

 

IV - Classificação e atribuição dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal: Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal e Gerências (Gerência Municipal (GM), Gerência Estratégica (GE), Gerência Técnica (GT) e Gerência Operacional (GO); (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Atuação operacional por Equipes de Trabalho: Equipe de Trabalho Multifuncional - ETM e Equipe de Trabalho Operacional - ETO;

 

VI - Escritório de Serviços Operacionais como pino de ligação administrativa entre as Secretarias;

 

VII - Estrutura Organizacional como instrumento gerencial para o manejo operacional do Modelo de Gestão e Organização.

 

SEÇÃO I

SISTEMAS ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 8º As Secretarias Municipais e Gerências que integram a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal estão agrupadas em função da natureza das suas atividades, dos usuários dos seus produtos e serviços e das relações institucionais e organizacionais que mantêm para o cumprimento das suas estratégias e objetivos junto à população e à sociedade, formando os Sistemas Estruturantes enunciados nos incisos:

 

I - Sistema Estruturante de Administração Interna e Governança Organizacional;

 

II - Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social;

 

III - Sistema Estruturante de Promoção Empresarial e Desenvolvimento da Economia;

 

IV - Sistema Estruturante de Infraestrutura Operacional e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária.

 

Parágrafo único. São partes integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal os Órgãos de Assessoramento ao Prefeito.

 

Art. 9º A conceituação e a finalidade dos Sistemas Estruturantes são as que constam dos incisos seguintes:

 

I - O Sistema Estruturante de Administração Interna e Governança Organizacional tem por finalidade a execução de ações voltadas para a organização dos sistemas gerenciais internos que sejam necessários ao funcionamento e ao cumprimento dos objetivos atinentes a cada área funcional de resultados da administração municipal, assim como ao controle das atividades exercidas.

 

II - O Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social tem por finalidade a execução de ações que sejam necessárias à promoção humana da população em termos educacionais, assistência e prevenção à saúde, programas sociais de elevação da dignidade e da cidadania das pessoas, ecologia e meio ambiente, cultura, esporte, lazer, segurança pública, visando o desenvolvimento social da comunidade.

 

III - O Sistema Estruturante de Promoção Empresarial e Desenvolvimento da Economia tem por finalidade a execução de ações que promovam o desenvolvimento empresarial do Município, o espírito empreendedor e a elaboração de projetos para a estruturação e o desenvolvimento da economia local, gerando empregos, trabalho e renda, bem como o crescimento da arrecadação municipal.

 

IV - O Sistema Estruturante de Intraestrutura Operacional e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária tem por finalidade a execução de ações voltadas para o desenvolvimento da infra-estrutura de serviços, construção e manutenção de equipamentos urbanos, assim como a execução de obras que são disponibilizadas às comunidades municipais, de forma a propiciar a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Parágrafo único. Inclui-se nas finalidades acima descritas, quando for o caso, o desenvolvimento e a implementação de ações junto à sociedade efetuando fiscalizações, acompanhamentos, campanhas, vigilância sanitária e ambiental, cumprimento das posturas, obras, tributos, ouvidoria pública, fundamentando-se no poder de polícia da administração municipal, visando à harmonia social e o bem estar da população.

 

SEÇÃO II

ATUAÇÃO INTEGRADA PELO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PROGRAMAÇÃO OPERACIONAL

 

Art. 10 O planejamento e a programação das atividades da administração pública municipal são instituídos como instrumentos gerenciais necessários para o cumprimento das seguintes obrigações:

 

I - Organização e elaboração do PPA - Plano Plurianual;

 

II - Elaboração e acompanhamento de Orçamentos Anuais;

 

III - Andamento e definição de prioridades de execução das atividades das Secretarias Municipais e Gerências diretamente vinculadas ao Prefeito;

 

IV - Acompanhamento e fiscalização de atividades executadas pelas Secretarias Municipais e das Gerências diretamente vinculadas ao Prefeito;

 

V - Para cumprimento das políticas públicas financiadas ou co-financiadas pela União, pelo Estado do Espírito Santo e demais Organismos Oficiais com os quais sejam firmados convênios de repasse de recursos financeiros.

 

VI - Orientação e realização de articulação e negociações a serem realizadas pelo Município de Anchieta junto ao Governo Federal, Governo Estadual, Organismos nacionais e internacionais, assim como outras fontes de recursos, no sentido de obter apoio e parceria para o desenvolvimento de projetos e ações em beneficio da população do Município de Anchieta;

 

Art. 11 Para o cumprimento do que está estipulado no artigo anterior, passam a ser obrigatórios a organização, aprovação, implementação e atualização constantes dos seguintes instrumentos gerenciais:

 

I - Planos Municipais Setoriais vinculados à aplicação de recursos Federais alocados e repassados através de Fundos Financeiros, que tenham a sua Gestão realizada através de controle social Institucionalizada por Conselhos Municipais;

 

II - Plano Estratégico Anual da Prefeitura Municipal de Anchieta;

 

III - Planos Anuais de Ação Operacional de cada uma das Secretarias Municipais e das Gerências diretamente vinculadas ao Prefeito.

 

Art. 12 A elaboração, o acompanhamento e as revisões dos Planos previstos no artigo anterior serão de responsabilidade da Secretaria Municipal e das Gerências diretamente vinculadas ao Prefeito a qual esteja vinculada a obrigação, com a assistência técnica da Gerência específica da Secretaria de Governo e outras áreas da Prefeitura de Anchieta, que forem necessárias, por determinação do Prefeito Municipal.

 

Art. 13 A Secretaria de Governo através da respectiva Gerência deverá organizar e apresentar ao Prefeito Municipal o Projeto que sistematiza o cumprimento dos objetivos estratégicos de cada Secretaria Municipal e das Gerências diretamente vinculadas ao Prefeito através de um conjunto de indicadores voltados para a obtenção de resultados.

 

SEÇÃO III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INTEGRADA POR SISTEMAS ABERTOS

 

Art. 14 Considera-se Estrutura Organizacional o ordenamento lógico e articulado dos objetivos estratégicos de cada área de atuação do Poder Executivo Municipal, de modo a organizar, coordenar e controlar as tarefas, atividades, funções, atribuições e responsabilidades de maneira integrada, com a finalidade de propiciar o cumprimento da sua missão institucional e permitir o atendimento das suas obrigações perante a população e à sociedade.

 

Art. 15 A Estrutura Organizacional trata da divisão e da sistematização das tarefas, da articulação e do relacionamento entre as Secretarias Municipais e Gerências vinculadas diretamente ao Prefeito, de forma que sejam distribuídas pelos diversos órgãos, com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para a tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

 

Art. 16 A Estrutura Organizacional está definida de forma a possibilitar o entendimento de todos os relacionamentos internos entre os órgãos da Prefeitura de Anchieta e externos, sejam com a comunidade, com outras instituições, com os níveis de governo federal e estadual, assim como com outros Municípios.

 

Art. 17 As atividades de cada Secretaria Municipal estão categorizadas em níveis administrativos conforme os incisos:

 

I - Nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico que está relacionado à área  de atuação e responsabilidades do Secretário Municipal;

 

II - Nível Administrativo Estratégico-Organizacional e Gerencial que está relacionado, predominantemente, à área de atuação dos Gerentes Municipais, Gerentes Estratégicos, Gerentes Técnicos e Gerentes Operacionais; e (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Nível Administrativo Gerencial e Técnico-Operacional que está relacionado, predominantemente, à área de atuação das Equipes de Trabalho, do Escritório de Serviços Gerenciais e das Unidades Descentralizadas de Atuação, com alcance parcial aos Gerentes Municipais, Estratégicos, Técnicos e Operacionais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 18 A aplicação gerencial do conceito de níveis administrativos diz respeito à estruturação, ao planejamento, à definição de responsabilidades, à execução das atividades, ao acompanhamento e controle de resultados das unidades organizacionais na prestação de serviços ao cidadão, às comunidades e a população.

 

Art. 19 A definição a ser aplicada aos níveis administrativos da estrutura organizacional é a que consta dos parágrafos deste artigo:

 

§ 1º O Nível Administrativo Político-Institucional e Estratégico é aquele que trata dos relacionamentos da Secretaria Municipal e das Gerências vinculadas diretamente ao Prefeito com outras instituições e dos relacionamentos entre atividades de órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura de Anchieta e que é caracterizado pelos requisitos que constam dos incisos:

 

I - Exige, para seu perfeito desempenho, concentração em estratégias de ajustamento da Secretaria Municipal e das Gerências vinculadas diretamente ao Prefeito ao ambiente externo e na internalização, na estrutura, de inovações tecnológicas, processuais ou gerenciais;

 

II - Toma decisões de efeitos predominantemente de médio e longo prazo e que afetam, quase sempre, a Secretaria Municipal e as Gerências vinculadas diretamente  ao Prefeito como um todo;

 

III - Precisa ter uma visão abrangente das situações externas que dizem respeito ao funcionamento da Secretaria Municipal e das Gerências vinculadas diretamente  ao Prefeito como um todo e que, Internamente, precisa de uma visão do conjunto e das articulações sistêmicas que compõem a Prefeitura de Anchieta.

 

§ 2º O Nível Administrativo Estratégico-organizacional e Gerencial é aquele que trata da coordenação/ distribuição/ orientação da execução das tarefas e que é caracterizado pelos requisitos que constam dos incisos:

 

I - Exige um conhecimento que abrange múltiplas especializações;

 

II - Toma decisões de efeito predominantemente de médio e curto prazo, que afetam um ou mais sistemas de funcionamento da Prefeitura de Anchieta;

 

III - Precisa ter uma visão das situações/ fatos/ acontecimentos externos que afetam ou se relacionam a um ou mais de um sistema de funcionamento da Prefeitura de Anchieta e que, internamente, precisa de uma visão do conjunto, ou quase total, ou pelo menos dos sistemas que fazem interface com aqueles de que participa.

 

§ 3º O Nível Administrativo Gerencial e Técnico-operacional é aquele que trata da execução, propriamente dita das tarefas, com utilização de uma área de conhecimentos especializados, seja de nível simples, médio ou superior e que é caracterizado pelos requisitos que constam dos incisos:

                  

I - Exige um preparo e uma experiência específicos na atividade, ou parte dela, que participa e toma decisões de efeitos predominantemente no curto prazo e que afetam apenas parte de um sistema ou no máximo o sistema do qual participa;

 

II - Precisa ter uma visão das relações e das conseqüências diretas, e até o final, daquilo que faz ou é responsável, considerando-se o sistema no qual está inserido.

 

SUBSEÇÃO I

RELACIONAMENTOS ORGANIZACIONAIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 20 A aplicação do conceito de relacionamentos organizacionais entre os Órgãos da Prefeitura de Anchieta, tem por finalidade a melhoria, a qualificação e a agilização do atendimento às demandas da população, introduzindo no âmbito do Poder Executivo Municipal, o princípio administrativo de execução conjunta de serviços públicos Municipais, em benefício do cidadão e da sociedade.

 

Art. 21 Os relacionamentos organizacionais entre as Secretarias Municipais e demais Órgãos são fundamentais à execução das suas atividades, sendo classificados de acordo com o que consta dos incisos:

 

I - Relacionamentos organizacionais obrigatórios;

 

II - Relacionamentos organizacionais necessários;

 

III - Relacionamentos organizacionais complementares.

 

Art. 22 Os relacionamentos organizacionais obrigatórios são aqueles que visam solucionar uma demanda que exija a interveniência de mais de uma Secretaria Municipal ou Gerência descentralizada no assunto objeto de um processo formal.

 

Art. 23 Os relacionamentos organizacionais necessários são aqueles que agilizam, melhoram a qualidade, possibilitando a redução de custos e tempo para a execução das atividades.

 

Art. 24 Os relacionamentos organizacionais complementares são aqueles que são acessórios aos citados nos artigos anteriores, e que possibilitam a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 25 Os assuntos que sejam pertinentes aos relacionamentos organizacionais obrigatórios e/ou necessários entre os Órgãos da Administração Municipal devem ser solucionados mediante a realização de reuniões ou de trabalhos conjuntos das equipes e/ou dos profissionais responsáveis pelos mesmos, conforme ajuste realizado entre os respectivos Secretários Municipais ou Gerentes vinculados diretamente ao Prefeito.

 

Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou Gerentes vinculados diretamente ao Prefeito podem autorizar e definir a prestação de serviços por servidores em datas e/ou dias da semana em outra Secretaria Municipal, quando o assunto a ser resolvido for objeto de relacionamento obrigatório ou necessário.

 

SUBSEÇÃO II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art. 26 Os Conselhos Municipais são os lugares institucionais criados legalmente, com a finalidade e os objetivos da publicização de temas de interesse social específicos, do debate democrático e da participação da sociedade civil organizada, sobre a aplicação local de políticas públicas.

 

Art. 27 Os Conselhos Municipais poderão ter sua previsão legal em normas para aplicação local de políticas públicas originário dos níveis de governo federal, estadual ou municipal.

 

Art. 28 Os Conselhos Municipais, em face dos seus objetivos e finalidade, deverão ser compostos por representações originárias do Poder Executivo, de órgãos públicos federais ou estaduais, de entidades não governamentais, de representantes da sociedade civil organizada e de demais organismos legalmente instituídos que possam ampliar o debate e tornar pública e democrática a participação da sociedade na aplicação local de políticas públicas de interesse da sociedade.

 

Art. 29 Os Conselhos Municipais terão o seu funcionamento regulamentado pelo seu regimento interno organizado e aprovado de acordo com as normas e as definições legais aplicáveis.

 

Art. 30 Os Conselhos Municipais, em face da natureza social da política pública a ser operacionalizada, são classificados em:

 

I - Conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de algum dispositivo regulamentar, em função da sua vinculação com políticas públicas de âmbito nacional ou estadual;

 

II - Conselhos que são instituídos pela Administração Pública Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em atendimento a objetivos e necessidades de natureza local.

 

Art. 31 Os Conselhos Municipais classificados nos termos do artigo anterior devem constar, sem vinculação hierárquica, da Estrutura Organizacional da Secretaria responsável pela operacionalização local da respectiva política pública, cabendo a esta a responsabilidade de oferecer a infra-estrutura administrativa básica para o seu funcionamento.

 

Art. 32 As relações institucionais dos Conselhos Municipais com a Administração Pública Municipal dar-se-ão através da atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria Municipal a que se vincular a política pública que esteja sendo operacionalizada em nível local.

 

Art. 33 Cabe, ainda, às Secretarias Municipais a que se refere o Artigo anterior, o cumprimento conjunto dos seguintes objetivos específicos em relação aos Conselhos Municipais:

 

I - Organizar e executar os serviços de secretaria executiva do Conselho Municipal a que se refere;

 

II - Promover a participação popular e humana dos cidadãos na gestão e no controle externo das organizações públicas Municipais através da atuação de representação social junto aos Conselhos Municipais;

 

III -Proceder às articulações necessárias à constituição e identificação de representantes originários de comunidades ou de segmentos organizados da sociedade nos diversos conselhos Municipais, em função dos seus objetivos e legislação aplicável;

 

IV -Manter relacionamento sistemático e permanente com empresas, igrejas, associações de moradores, sociedades civis, sindicatos, pastorais e outras entidades representativas de interesses da sociedade, visando o acompanhamento das relações políticas com a administração pública Municipal;

 

V -Organizar e manter arquivos de atas, resoluções e da legislação aplicável aos Conselhos Municipais;

 

VI -Realizar demais serviços administrativos que sejam necessários ao funcionamento do Conselho Municipal que esteja vinculado setorialmente à Secretaria Municipal.

 

SEÇÃO IV

CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 34 A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal é composta pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Procuradoria Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Secretaria Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Gerência Estratégica; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Gerência Técnica; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - Gerência Operacional: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - Unidade Descentralizada de Atuação. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 35 Considera-se Procuradoria Geral do Município - PG a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, estruturada para executar a representação judicial e extra-judicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades inerentes à defesa de direitos e/ou o resguardo de interesses da administração pública municipal.

 

Art. 36 Considera-se Secretaria Municipal - SM a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, estruturada para atender e executar políticas públicas municipais definidas setorialmente, conforme consta desta Lei, objetivando o cumprimento das responsabilidades da administração pública municipal perante a sociedade.

 

Art. 37 Considera-se Gerência Municipal - GM a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal e quando independente diretamente ao Prefeito Municipal, estruturada para o planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza política e estratégica, vinculadas ao cumprimento de uma política pública específica, relativas a um conjunto de macrofunções de abrangência municipal, setorial ou funcional.

 

Art. 38 Considera-se Gerência Estratégica - GE a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal ou ao Gerente Municipal e quando independente diretamente ao Prefeito Municipal, estruturada para o planejamento, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza estratégica, gerencial e técnico-operacional relativas a um conjunto de macrofunções ou atividades.

 

Art. 38-A Considera-se Gerência Técnica - GT a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, Procurador Geral, Gerente Municipal ou Gerente Estratégico, estruturada para o planejamento técnico, coordenação, assessoramento e controle de atividades de natureza gerencial e técnica relativas a um conjunto de macrofunções, ou a um conjunto de atividades. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 39 Considera-se Gerência Operacional - GO a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, estruturada para o planejamento operacional, organização, coordenação, execução e controle de atividades de natureza gerencial, técnicas e operacionais relativas a um conjunto de macrofunções, ou a um conjunto de atividades.

 

Art. 40 Considera-se Escritório de Serviços Operacionais - ESO o conjunto de atividades executadas no âmbito das Secretarias dos Sistemas Estruturantes que dizem respeito ao relacionamento com as Secretarias do Sistema Estruturante de Governança Organizacional, conforme indicados nos incisos abaixo:

 

I - Colaboração na elaboração do Plano Plurianual de Aplicações - PPA, como agente PPA, seu respectivo acompanhamento e correções que forem necessárias;

 

II - Organização do planejamento estratégico, do respectivo plano operacional de ações e do seu acompanhamento;  

 

III - Elaboração e acompanhamento do orçamento anual;

 

IV - Acompanhamento de contratos e convênios e suas renovações, quando for o caso;

 

V - Adoção das providências e execução dos controles necessários à administração dos recursos humanos;

 

VI - Adoção das providências e a execução das atividades que forem necessárias às ações de desenvolvimento e treinamento de recursos humanos;

 

VII - Realização das atividades que forem necessárias à administração de bens móveis e imóveis, procedendo aos cadastramentos, transferências, registros e inventários;

 

VIII - Execução da administração de materiais de consumo, compreendendo materiais de escritório, de informática, de limpeza e outros;

 

IX - Administração de serviços de limpeza, asseio e conservação;

 

X - Administração dos serviços de fornecimento de energia, água e telefonia;

 

XI - Realização dos serviços de portaria, recepção e encaminhamento de pessoas;

 

XII - Administração dos serviços de transporte e viagens;

 

XIII - Realização dos serviços de comunicação administrativa;

 

XIV - Administração de serviços de vigias;

 

XV - Manutenção e reparos de bens móveis e imóveis, equipamentos, instalações, máquinas, instrumentos e utensílios;

 

XVI - Controle da tramitação de processos e documentos, assim como o arquivamento de documentos administrativos;

 

XVII - Execução de serviços de digitação e arquivo eletrônico de documentos;

 

XVIII - Realização das atividades de controle de freqüência, férias, licenças e demais afastamentos dos servidores, para os fins de pagamento e registros junto ou ao órgão central de recursos humanos;

 

XIX - Adoção das providências para manter atualizado o quadro de pessoal;

 

XX - Acompanhamento dos processos de avaliação de desempenho, promoção, remanejamento e processos disciplinares que envolvam servidores da Secretaria Municipal, inclusive de aqueles em estágio probatório;

 

XXI - Prestação de apoio administrativo ao Secretário Municipal;

 

XXII - Cumprimento de atividades correlatas e que sejam vinculadas tecnicamente às Secretarias Municipais integrantes do Sistema Estruturante de Administração Interna e Governança.

 

Art. 41 Considera-se Unidade Descentralizada de Atuação a unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal ou a um Gestor Municipal com o objetivo de prestação de serviços especializados a uma determinada clientela e/ou a uma região geográfica, com atividades e responsabilidades funcionais especificamente definidas em regulamentação própria. 

 

Parágrafo único. A Unidade Descentralizada de Atuação é dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão específico conforme legislação aplicável, com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa.

 

SUBSEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS E DAS FINALIDADES GENÉRICAS E APLICÁVEIS A TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Art. 42 As atividades desenvolvidas no âmbito das Secretarias Municipais, vinculadas ao cumprimento das suas competências e finalidades, assim como as responsabilidades decorrentes dos atos praticados ou não praticados, dizem respeito à sua execução em toda a extensão da cadeia de produção e de prestação de serviços.

 

Parágrafo único. A execução das atividades em toda a extensão da cadeia de produção e prestação de serviços significa a adoção das providências relativas aos fornecimentos, insumos ou matérias prima, a elaboração dos produtos e/ou dos serviços da unidade organizacional, até a sua entrega ou prestação do serviço público  ao usuário.

 

Art. 43 Para a organização, realização e cumprimento das suas finalidades e objetivos estratégicos, é de responsabilidade de cada uma das Secretariais Municipais, definidas por esta Lei, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, respeitadas a legislação, regulamentos e normas aplicáveis aos assuntos que estejam sendo tratados:

 

I - Elaboração de planos, programas e projetos compreendendo a definição de diretrizes, estratégia e ações, prioridades, prazos, responsáveis pela execução, assim como os objetivos a serem cumpridos, os resultados a serem alcançados e as formas de acompanhamento e controle da sua execução;

 

II - Realização de estudos, diagnósticos, eventos e atividades educacionais, de forma a prover os usuários dos serviços com as orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos, técnicas e informações;

 

III - Articulação com as demais Secretarias Municipais com as quais as suas atividades finalísticas se relacionem de forma obrigatória ou necessária, compreendendo a realização de ações conjuntas, organizando-as e planejando-as de forma a reduzir custos, otimizar recursos, notadamente técnico-profissionais, adquirir eficiência e atender, com qualidade e menor prazo, ao usuário do serviço;

 

IV - Manutenção de relacionamentos diretos, permanentes e constantes com os órgãos e entidades vinculadas à esfera de poder do Governo Federal e do Governo Estadual, assim como instituições ou fundos pertencentes a organizações do Terceiro Setor, que desenvolvam atividades intercomplementares de natureza obrigatória ou não, e que tenham, em suas atribuições, quaisquer obrigações ou prerrogativas de regulamentar, regular, acompanhar, fiscalizar, auditar, definir, programas, ou que mantenham fundos financeiros de financiamento de ações da sua área de competências;

 

V - Realização de todas as atividades que sejam atinentes à organização e à coordenação do trabalho de servidores e demais prestadores de serviços, responsabilizando-se pela disciplina no ambiente de trabalho e pela efetiva permanência em serviço durante o expediente, compreendendo: freqüência, férias, movimentação e avaliação de desempenho e demais controles relativos à relação funcional dos servidores;

 

VI - Acompanhamento e controle da execução dos serviços relativos a contratos e convênios gerenciados pela Secretaria Municipal, independente da atuação da Secretaria centralizadora e controladora do assunto em termos genéricos;

 

VII - Realização dos serviços de informática e utilização de sistemas de informações corporativos ou gerenciais, assim como a adoção das providências para a execução dos serviços de suporte aos usuários de quaisquer tecnologias de informação, independente da atuação da Secretaria centralizadora e controladora do assunto em termos genéricos;

 

VIII - Elaboração de relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades desenvolvidas, analisando-os e encaminhando-os para entidades e/ou órgãos pertinentes, inclusive aqueles integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, observando prazos e formas, organização de estatísticas e de indicadores de resultados da área de atuação, dentre outros fatores;

 

IX - Realização de outras atividades por orientação de Secretários Municipais que tenham em suas competências a prerrogativa para normatizar, organizar, centralizar a atuação ou acompanhar as ações de áreas de conteúdos funcionais específicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

X - Execução das demais atividades genéricas que sejam necessárias ao cumprimento das suas obrigações e responsabilidades, respeitando a legislação, as normas e regulamentações pertinentes, respeitando as especificidades constantes desta Lei e demais normas aplicáveis;

 

Parágrafo único. A responsabilidade de cada Secretaria Municipal diz respeito à atuação no escopo das competências atribuídas ao Município de Anchieta nos termos da legislação em vigor, devendo proceder de forma integrada e/ou complementar com os níveis de governo estadual ou federal, assim como com organizações da sociedade civil autorizada legalmente para atuar na sua esfera de competências e responsabilidades.

 

SEÇÃO V

ATUAÇÃO OPERACIONAL POR EQUIPES DE TRABALHO

 

Art. 44 Considera-se Equipe de Trabalho Operacional as células básicas de produção de serviços municipais organizados com objetivos específicos, dirigidas por servidores nomeados para cargos em comissão de natureza de Coordenação. 

 

§ 1º A organização por Equipes de Trabalho tem por objetivos:

 

I - Possibilitar o aproveitamento profissional de servidores especializados em mais de uma Gerência ou Secretaria;

 

II - Facilitar a realização de trabalhos conjuntos entre Gerências e Secretarias;

 

III - Propiciar o trabalho e o aprendizado em grupo;

 

IV - Ampliar a visão estratégica dos servidores;

 

V - Viabilizar a realização de trabalhos conjuntos entre Secretarias quando os relacionamentos forem obrigatórios e necessários, conforme definido nesta Lei;

 

VI - Facilitar o trabalho coletivo e qualificar as decisões tomadas;

 

VII - Possibilitar a integração e a realização de serviços compartilhados e complementares de servidores ocupantes de cargos de diferentes níveis ou enquadramento;

 

VIII - Propiciar o aprendizado e a prática de trabalhos realizados mediante planejamento, cumprimento de objetivos e a obtenção de resultados;

 

IX - Permitir o trabalho conjunto de diferentes áreas envolvidas em um mesmo projeto ou convênio, mediante a distribuição das responsabilidades;

 

X - Demais objetivos que podem ser alcançados pelo trabalho compartilhado.

 

Art. 45 As Equipes de Trabalho são classificadas em Equipes de Trabalho Multifuncional e Equipes de Trabalho Operacional.

 

Art. 46 As Equipes de Trabalho Operacionais são classificadas em quatro níveis, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades executadas, conforme consta das alíneas:

 

I - Nível I: são as Equipes de Trabalho organizadas para o cumprimento de objetivos específicos que requerem conhecimentos especializados na área de atuação, para execução de atividades de natureza Técnico-Profissional;

 

II - Nível II: são as Equipes de Trabalho organizadas para o cumprimento de objetivos que requerem conhecimentos de nível técnico-profissionalizante, para execução de atividades de natureza Técnico-Administrativa;

 

III - Nível III: são as Equipes de Trabalho organizadas para o cumprimento de objetivos que requerem conhecimentos de nível médio de instrução, para execução de atividades de natureza Técnico-Gerenciais;

 

IV - Nível IV - São as Equipes de Trabalho organizadas para o cumprimento de objetivos que requerem conhecimentos de nível médio de instrução, para execução de atividades de natureza Técnico-Operacionais.

 

TÍTULO II

DA MACROESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ANCHIETA

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES MUNICIPAIS

 

Art. 47 A Macroestrutura Organizacional da Prefeitura de Anchieta composta pelos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito Municipal e respectivas Gerências, pelas Secretarias Municipais e órgãos correspondentes e pelas Gerências descentralizadas e respectivos órgãos, encontra-se organizada com base nos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Municipal definida como segue:

 

I - Assessoria ao Prefeito Municipal: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.524/2022)

 

a) Procuradoria Geral do Município: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 1.524/2022)

 

1) Gerência Técnica Jurídica - Tributária; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Técnica Jurídica - Contenciosa; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Técnica Jurídica - Administrativa; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

b) Gerência Municipal de Gabinete do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

c) Gerência Estratégica de Projetos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

d) Controladoria Geral - CG regida por legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Sistema Estruturante de Administração Interna e Governança Organizacional: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

a) Secretaria de Governo: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Municipal de Planejamento Estratégico e Operacional; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

b) Secretaria de Administração e Recursos Humanos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Estratégica de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Estratégica de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Licitações e Contratos Administrativos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5) Gerência Operacional de Administração Geral e Serviços; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

6) Gerência Operacional de Escola de Governo de Anchieta - EGAN. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

c) Secretaria de Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Estratégica de Contabilidade Pública; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Estratégica de Administração Financeira; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Administração Tributária. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

d) Gerência Municipal de Comunicação Social: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Gerência Operacional de Comunicação Institucional; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Operacional de Imprensa. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

a) Secretaria de Educação: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Operacional de Desenvolvimento Pedagógico; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Operacional de Administração Escolar e Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Administração Geral e Serviços. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

b) Secretaria de Saúde: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Estratégica de Projetos e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Operacional de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Atenção Primária à Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5) Gerência Operacional de Média e Alta Complexidade; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

6) Gerência Operacional de Administração Geral; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

7) Gerência Operacional de Administração de Serviços; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

8) Gerência Operacional do Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

9) Gerência Operacional de Vigilância em Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

10) Gerência Operacional de Vigilância Sanitária. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

c) Secretaria de Assistência Social: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Operacional de Proteção Social Básica; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Operacional de Proteção Social Especial; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional do SUAS. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

d) Secretaria de Meio Ambiente: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Operacional de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Operacional de Recursos Hídricos e Naturais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Bem Estar Animal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

e) Gerência Municipal de Segurança Pública e Social: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Gerência Estratégica da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Estratégica de Defesa Civil. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

f) Gerência Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

g) Secretaria Municipal de Esportes e Juventude: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Estratégica de Esportes; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Estratégica da Juventude. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Sistema Estruturante de Promoção Empresarial e Desenvolvimento da Economia: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

a) Secretaria de Agricultura e Abastecimento: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Operacional de Desenvolvimento Rural e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Operacional de Administração e Serviços. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

b) Secretaria Municipal de Pesca: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2)Gerência Operacional de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

c) Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

d) Secretaria de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2. Gerência Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Econômico;(Redação dada pela Lei nº 1.609/2023)

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Estratégica de Projetos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Operacional de Integração. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Sistema Estruturante de Infraestrutura Operacional e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

a) Secretaria de Infraestrutura Municipal: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

1) Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2) Gerência Municipal de Projetos de Engenharia; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3) Gerência Municipal de Serviços Urbanos e Comunidades do Litoral; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4) Gerência Estratégica de Transporte; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5) Gerência Estratégica de Serviços às Comunidades do Interior; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

6) Gerência Estratégica de Almoxarifado. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

7) Gerência Estratégica de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

8) Gerência Operacional de Fiscalização de Obras e Posturas. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

9) Gerência Operacional de Transporte e Manutenção. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 48 O Organograma Básico e a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Anchieta é a que consta respectivamente no ANEXO I e ANEXO II desta Lei.

 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DO PREFEITO MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR SISTEMA ESTRUTURANTE

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESORIA DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 49 Os órgãos de assessoria do Prefeito Municipal são:

 

I - Procuradoria Geral do Município;

 

II - Gerência Estratégica de Gabinete do Prefeito;

 

III - Gerência Estratégica de projetos.

 

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 50 À Procuradoria Geral do Município compete:

 

I - Exercer a representação Judicial e Extra-Judicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo sem a expressa autorização do Prefeito Municipal, na forma da lei;

 

II - Prestar consultoria e e assessoria jurídica ao Prefeito Municipal;

 

III - Emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;

 

IV - Examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;

 

V - Oferecer assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

 

VI - Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;

 

VII - Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;

 

VIII - Executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

 

IX - Acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;

 

X - Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;

 

XI - Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas;

 

XII - Proposição e/ou execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Geral do Município.

 

XIII - Executar competências correlatas.

 

Parágrafo único. A Subprocuradoria é vinculada diretamente à Procuradoria Geral do Município para exercer as funções típicas de Procurador Geral que lhe forem delegadas.

 

Art. 51 As atividades da Procuradoria Geral do Município serão exercidas pelos órgãos contidos nos incisos abaixo, que terão a função de exercer as atividades escritas no artigo anterior em consonância com cada área definida:

 

I - Gerência Técnica Jurídica - Tributária; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Técnica Jurídica - Contenciosa; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Técnica Jurídica - Administrativa. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 51-A A Gerência Técnica Jurídica Tributária, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, possui as seguintes competências: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - coordenar trabalhos jurídicos de complexidade variada, aplicando a legislação tributária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - prestar assessoria jurídica/tributária aos órgãos e unidades do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - auxiliar na elaboração de teses jurídicas para serem utilizadas na defesa dos interesses da municipalidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - coordenar e chefiar os servidores a ela vinculados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - chefiar as atividades jurídicas desenvolvidas pelos seus subordinados, tanto no âmbito judicial, quanto no âmbito administrativo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - assessorar o Procurador Geral no acompanhamento de demandas judiciais tributárias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da Administração, especialmente com a Secretaria de Fazenda, estratégias para melhor aplicabilidade das regras tributárias vigentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 51-B A Gerência Técnica Jurídica Contenciosa, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, possui as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - coordenar atividades jurídicas voltadas para a defesa judicial do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - determinar a elaboração de pareceres jurídicos de complexidade variada, aplicando a legislação, forma e terminologias adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa dos interesses do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - determinar o ajuizamento de ações judiciais, elaboração defesas e recursos, e outras peças processuais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - efetuar pesquisas jurídicas relacionadas a assuntos de interesse do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - elaborar relatórios de processos em andamento, incluindo a probabilidade de êxito, contingência envolvida; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - chefiar as atividades jurídicas desenvolvidas pelos seus subordinados, tanto em âmbito judicial, quanto em âmbito administrativo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - assessorar o Procurador Geral no ajuizamento e acompanhamento de demandas judiciais, bem como em pareceres prévios de maior magnitude; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 51-C A Gerência Técnica Jurídica Administrativa, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, possui as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - coordenar e supervisionar os encargos de consultoria jurídica e assessoria jurídica do Município referente às matérias jurídico-administrativas, não afetas às Gerências Técnicas Jurídico-Tributária e Jurídico-Contenciosa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - chefiar as atividades jurídicas desenvolvidas pelos seus subordinados em âmbito administrativo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, determinando a emissão de pareceres sobre questões jurídico-administrativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - efetuar pesquisas jurídicas relacionadas a assuntos de interesse do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - promover estudos e sugerir revisões na legislação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, atos normativos e regulamentos existentes no Municípios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Subseção II

Da Gerência Municipal do Gabinete Do Prefeito

 

Art. 52 À Gerência Municipal do Gabinete do Prefeito compete: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Assessorar e prestar assistência direta e pessoal ao Prefeito Municipal;

 

II - Assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal;

 

III - Orientar e preparar os despachos a serem proferidos pelo Prefeito Municipal;

 

IV - Organizar e administrar a agenda do Prefeito Municipal;

 

V - Promover contatos e relações com autoridades e organizações em nome do Prefeito Municipal;

 

VI - Prestar suporte administrativo ao Prefeito Municipal;

 

VII - Organizar e dirigir o protocolo e o cerimonial de governo;

 

VIII - Executar competências correlatas.

 

SUBSEÇÃO III

DA GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE PROJETOS

 

Art. 53 A Gerência Estratégica de Projetos compete:

 

I - Planejar, coordenar e controlar a elaboração e execução de projeto e captação de recursos públicos, voltados para o interesse do município;

 

II - Orientar demais órgãos quanto a execução e implementação de projetos;

 

III - Executar competências correlatas.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTRUTURANTE DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL

 

Art. 54 As Secretarias Municipais Integrantes do Sistema Estruturante de Administração Interna e Governança Organizacional são:

 

I - Secretaria de Governo;

 

II - Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

 

III - Secretaria de Fazenda.

                  

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Art. 55 À Secretaria de Governo compete: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Prestar assessoria ao Prefeito, realizar articulações institucionais e acompanhamento setorial do conjunto do Governo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Elaborar, executar e acompanhar a implementação do planejamento estratégico municipal e do planejamento operacional do conjunto de Governo e das Secretarias Municipais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Realizar o planejamento e o acompanhamento orçamentários incluindo-se o Plano Plurianual de Aplicações - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Executar competências correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Executar os serviços de controladoria interna de governo;  (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.524/2022)

 

VI - Prestar os serviços de ouvidoria pública municipal; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.524/2022)

 

VI - Executar as atividades de suporte técnico de serviços operacionais relativos à comunicação social do Município;

 

VII - Executar competências correlatas.

 

Art. 56 As atividades da Secretaria de Governo serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Municipal de Planejamento Estratégico e Operacional. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Estratégica de Tecnologia da Informação;

 

IV - Gerência Municipal de Controladoria Interna de Governo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.524/2022)

 

V - Gerência Municipal de Ouvidoria Pública Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.524/2022)

 

VI - Gerência Operacional de Suporte Técnico de Comunicação Social.

 

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 57 À Secretaria de Administração e Recursos Humanos compete:

 

I - Executar as atividades de administração de recursos humanos no que diz respeito aos registros funcionais dos servidores, direitos e vantagens, folhas de pagamento, cumprimento de obrigações legais e previdenciárias, benefícios;

 

II - Desempenhar as atividades de administração de cargos, carreiras e remuneração, avaliação de estágio probatório de servidores, avaliação de desempenho funcional; dimensionamento de quadros, promoção de servidores;

 

III - Executar as atividades de seleção de servidores e concursos públicos;

 

IV - Promover as atividades de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

 

V - Organizar e desenvolver programas de capacitação e desenvolvimento gerenciais;

 

VI - Executar atividades de treinamento introdutório de servidores e de readaptação social;

 

VII - Gerir o sistema de informações de recursos humanos;

 

VIII - Prestar os serviços de higiene e medicina e segurança do trabalho;

 

IX - Realizar os serviços de assistência social aos servidores municipais;

 

X - Executar os serviços de administração do patrimônio mobiliário e imobiliário;

 

XI - Coordenar e executar os serviços de protocolo, tramitação de processos, arquivo geral e almoxarifado central;

 

XII -   Organizar e realizar a manutenção predial dos imóveis ocupados pela Prefeitura de Anchieta, coordenando os serviços de limpeza, asseio e conservação das instalações;

 

XIII - Realizar os serviços de manutenção dos equipamentos, máquinas e instrumentos;

 

XIV - Coordenar a execução dos serviços relativos à telefonia, energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais;

 

XV - Realizar as atividades de aquisição de materiais, bens e serviços;

 

XVI - Prestar apoio para a execução das atividades de licitação em suas diversas modalidades e ao pregão eletrônico e presencial;

 

XVII - Promover pesquisas de preços de materiais, bens e serviços

 

XVIII - Elaborar contratos e convênios administrativos.

 

XIX - Executar competências correlatas.

 

XX - promover e executar a gestão da tecnologia da informação, desenvolvendo atividades estratégicas, atividades operacionais, atividades técnicas e atividades de informações e gestão do conhecimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 58 As atividades da Secretaria de Administração e Recursos Humanos serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Estratégica de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II-A - Gerência Estratégica de Tecnologia da Informação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Operacional de Licitações e Contratos Administrativos;

 

IV - Gerência Operacional de Administração Geral e Serviços;

 

V - Gerência Operacional de Escola de Governo de Anchieta – EGAN. (Incluído pela Lei nº 1002/2014)

 

Art. 58-A A Gerência Estratégica de Recursos Humanos terá as seguintes funções: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - zelar pela dinâmica do relacionamento do servidor com a Prefeitura Municipal, do ingresso no serviço público municipal à aposentadoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - administrar o sistema de avaliação de desempenho e promoção de servidores de acordo com regulamentação específica de cada quadro de cargos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - elaborar estudos de dimensionamento de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades das secretarias municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - organizar e executar plano de treinamento, desenvolvimento, capacitação e treinamento dos servidores públicos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - planejar, organizar e aplicar projeto específico de desenvolvimento de relações interpessoais, de trabalho em equipe e qualidade de atendimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - dar suporte administrativo ao secretário municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - operacionalizar as atividades do Departamento de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XI - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

Art. 59 À Secretaria de Fazenda compete:

 

I - Realizar a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, das Leis Federais aplicáveis e do Código Tributário do Município de Anchieta;

 

II - Organizar e manter Cadastro Imobiliário Tributário e o Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa IV - de contribuintes;

 

III - Realizar as atividades inerentes ao lançamento e à cobrança dos tributos de competência municipal;

 

IV - Promover a inscrição de débitos em dívida ativa, adotando as providência visando sua cobrança;

 

V - Executar a fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber;

 

VI - Acompanhar e registrar as transferências constitucionais;

 

VII - Realizar o atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes;

 

VIII - Executar o planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações municipais;

 

IX - Verificar o cumprimento de obrigações legais;

 

X - Realizar a contabilidade pública municipal;

 

XI - Acompanhar e auxiliar na execução das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência e tomada de contas internas;

 

XII - Executar as prestações de contas para os órgãos oficiais;

 

XIII - Executar competências correlatas.

 

Art. 60 As atividades da Secretaria de Fazenda serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Operacional de Administração Tributária;

 

III - Gerência Estratégica de Contabilidade Pública; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Gerência Estratégica de Administração Financeira. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 60-A Fica criada a Gerência Municipal de Comunicação Social, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - assessorar diretamente o Prefeito e as demais Unidades Administrativas, em atividades e assuntos relacionados à organização de eventos, cerimônias, solenidades, exposições e visitas oficiais de autoridades nacionais e estrangeiras, com vistas a garantir o melhor desempenho das ferramentas de comunicação, protocolo e imagem institucional da Prefeitura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - promover a imagem institucional da Prefeitura e do Município junto à população, ao Estado e em nível nacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - atender à demanda da mídia local, regional e nacional, prestando informações ou providenciando o encaminhamento à área específica do assunto em pauta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - prestar assessoria de comunicação aos Secretários Municipais, compreendendo divulgação, jornalismo e relações com a mídia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Executar as atividades de suporte técnico de serviços operacionais relativos à comunicação social do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 60-B As atividades da Gerência Municipal de Comunicação Social serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Gerência Operacional de Comunicação Institucional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Operacional de Imprensa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 60-C Compete à Gerência Operacional de Comunicação Institucional: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - planejar e organizar eventos dentro do conceito institucional e organizacional, visando objetivos estratégicos de relacionamento público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - desenvolver, por meio da Comunicação, o entendimento do público interno às orientações diretivas, conforme planejamento estratégico estabelecido; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - desenvolver a comunicação interna e externa, envolvendo seminários, pesquisa interna de opinião, matérias na mídia e Internet, sala de imprensa na Internet, agenda de eventos comemorativos, palestras para públicos externos, dentre outras ações de comunicação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 60-D Compete à Gerência Operacional de Imprensa: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - estabelecer relações com os veículos de comunicação, com o objetivo de se tornar fonte de informação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - criar situações para a cobertura sobre as atividades da administração para alcançar e manter uma boa imagem junto à opinião pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - apresentar, firmar e consolidar as informações pertinentes aos interesses da administração no contexto midiático; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - capacitar, quando necessário, setores da administração para lidar com a imprensa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - promover a redação de notícias com linguagem adequada para os veículos distintos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - construir uma imagem positiva da administração; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Seção III

Das Competências das Secretarias Municipais do Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social

 

Art. 61 As Secretarias Municipais e Gerências vinculadas diretamente ao Prefeito integrantes do Sistema Estruturante de Promoção Humana e Desenvolvimento Social são:

 

I - Secretaria de Educação; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Secretaria de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Secretaria de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Secretaria de Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - Gerência Municipal de Segurança Pública e Social; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - Gerência Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 62 À Secretaria de Educação compete:

 

I - Elaborar e implementar o planejamento estratégico e institucional do Sistema Municipal de Educação;

 

II - Realizar o planejamento e o desenvolvimento pedagógicos para aplicação nas escolas municipais, elaborando planos, programas, projetos e demais iniciativas que sejam necessárias ao aprimoramento e ao desenvolvimento da educação em face da realidade social;

 

III - Promover a gestão dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil, séries iniciais do ensino fundamental, séries finais do ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação especial e educação do campo;

 

IV - Executar a inspeção escolar;

 

V - Promover programas de valorização, capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério público municipal;

 

VI - Proceder à administração escolar, executando o censo escolar, organizando estatísticas, efetuando a supervisão técnica e à orientação às secretarias de escolas, providenciando documentação escolar nos casos específicos, dentre atividades afins;

 

VII - Disponibilizar meios, técnicas e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;

 

VIII - Planejar e executar as atividades financeiras e orçamentárias da Secretaria;

 

IX - administrar as bibliotecas escolares; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - Executar as atividades de informática de apoio à rede e à Secretaria: laboratório de informática, suporte a usuários, operacionalização e manutenção;

 

XI - Prover a alimentação escolar;

 

XII - Administrar o transporte escolar;

 

XIII - Executar a administração do patrimônio e do almoxarifado;

 

XIV - Proceder à manutenção e conservação predial e de equipamentos;

 

XV - Executar competências correlatas.

 

Art. 63 As atividades da Secretaria de Educação serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Operacional de Desenvolvimento Pedagógico;

 

III - Gerência Operacional de Administração Escolar e Recursos Humanos;

 

IV - Gerência Operacional de Administração Geral e de Serviços.

 

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Art. 64 À Secretaria de Saúde compete:

 

I - Executar o planejamento e a regulação do sistema municipal de saúde, realizando o planejamento estratégico e operacional, auditoria, controles, avaliação e verificando desempenho e resultados;

 

II - Promover a capacitação dos recursos humanos da saúde;

 

III - Administrar o sistema de informações em saúde;

 

IV - Proceder à gestão financeira e orçamentária e de pessoal para os fins de elaboração de folha de pagamento;

 

V - Aplicar a estratégia de saúde da família nos termos pactuados com as entidades estaduais e federais;

 

VI - Executar a atenção farmacêutica;

 

VII - Realizar atividades e programas de saúde bucal;

 

VIII - Promover a gestão da média e alta complexidades procedendo à administração do centro de especialidades, do laboratório de análises clínicas e especializadas, do pronto atendimento municipal, do atendimento de suporte básico à vida;

 

IX - Proceder aos atendimentos psicossociais nos termos das políticas em vigor;

 

X - Executar a política municipal de agendamentos;

 

XI - Proceder à administração geral e de serviços compreendendo o transporte agendado e o transporte sanitário, patrimônio e almoxarifado, manutenção e conservação predial e de equipamentos.

 

XII - Executar competências correlatas.

 

Art. 65 As atividades da Secretaria de Saúde serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Operacional de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação;

 

III - Gerência Operacional de Atenção Primária a Saúde;

 

IV - Gerência Operacional de Média e Alta Complexidade;

 

V – Gerência Operacional de Administração Geral; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - Gerência Operacional de Administração de Serviços; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - Gerente Operacional do Fundo Municipal de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - Gerente Operacional em Vigilância Sanitária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - Gerente Operacional de Vigilância em Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - Gerência Estratégica de Projetos e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-A Compete à Gerência Operacional de Administração Geral: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - acompanhar as atividades que forem necessárias à administração de bens móveis e imóveis (cadastramentos, transferências, registros e inventários); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - monitorar os trabalhos de digitação de correspondências oficiais e arquivo eletrônico de documentos; acompanhar a tramitação de processos e documentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - acompanhar os processos licitatórios; monitorar as prestações de contas dos repasses, contratos e convênios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, produzindo relatórios e efetuando as demais atividades que sejam necessárias ao pleno cumprimento da legislação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - cuidar do almoxarifado da Secretaria de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - acompanhar os procedimentos de compras da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - cuidar das anotações funcionais e demais ato pertinentes aos Recursos Humanos da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-B Compete à Gerência Operacional de Administração de Serviços: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - gerenciar os trabalhos dos setores de manutenção e reparos de bens móveis e imóveis, equipamentos, instalações, máquinas, instrumentos e utensílios da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - praticar os atos necessários para o bom funcionamento do serviço de transporte sanitário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-C É de atribuição da Gerência Operacional do Fundo Municipal de Saúde: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - monitorar as políticas e os programas de trabalho da Secretaria de Saúde, observando o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, a parte relativa ao setor saúde do Plano Plurianual e da LDO e os princípios da universalidade e do equilíbrio do Orçamento Público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - acompanhar a elaboração do Relatório de Gestão para a avaliação dos recursos aplicados nos programas em saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-D À Gerência Operacional de Vigilância Sanitária compete gerenciar o desenvolvimento de ações de minimização de riscos à saúde que buscam intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde humana que englobam: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - a realização de ações educativas para o setor regulado e população; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - a fiscalização estabelecimentos, produtos, serviços e atividades de interesse sanitário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - a realização atividades de inspeção sanitária em empresas e empreendimentos de interesse sanitário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - a realização atividades de monitoramento sanitário em atividades de interesse sanitário de nível de risco I; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - o licenciamento estabelecimentos que desenvolvam atividades de interesse sanitário dos níveis de risco II e III; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - a gestão do sistema integrador SIMPLIFICA-ES na Vigilância Sanitária do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - a orientação ao setor regulado no desenvolvimento de atividades de interesse sanitário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - os procedimentos de recebimento e atendimento denúncias ou reclamações de atividade de interesse sanitário; a execução procedimentos para dispensa de registro de produtos alimentícios (RDC Anvisa 23 /2000); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - a implementação, quando necessário, procedimentos de coleta de produtos para análise fiscal em laboratório oficial; o controle da numeração para confecção de talonários de notificação de receita B e B2 da rede privada do município (Portaria Anvisa 344); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - o controle da numeração e distribuição de talonários de notificação de receita B, 82 e Receita de controle especial para a rede pública municipal (Portaria Anvisa 344); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XI - a aplicação penalidade de notificação, pena educativa, multa, apreensão, inutilização, interdição, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda e cancelamento/cassação da licença sanitária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XII - a elaboração de relatórios de inspeções e ações da Vigilância Sanitária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIII - a instauração de processos administrativo sanitários, a elaboração de normas e notas técnicas de matérias de interesse sanitário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIV - o desenvolvimento de parcerias intersetoriais; o registro de procedimentos e cadastro de estabelecimentos no sistema RG Cidadão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XV - a busca pela incrementação e manutenção da estrutura de suporte para as ações de vigilância sanitária municipal e o zelar pelo cumprimento do Código Sanitário municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-E Compete à Gerência Operacional de Vigilância em Saúde: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - desenvolver políticas públicas municipais para o controle de doenças no âmbito de todas as Vigilâncias (vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador, Centro de Controle de Zoonose, Centro de Tratamento e Aconselhamento - CTA e Núcleo de Imunização); (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - fiscalizar as atividades que possam causar riscos à saúde da população nos termos previstos no Código Sanitário Municipal e demais normas complementares, podendo aplicar o Poder de Polícia Administrativa do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - promover a proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos, doenças e agravos decorrentes das condições de trabalho, sistematizar e organizar os dados do Município com doenças ocupacionais atendidas em todas as unidades administrativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - fomentar atividades de natureza educacional junto a população, informando, treinando, comunicando e orientando quanto às medidas para eliminação de criadouros de insetos e demais vetores de doenças e quanto às medidas de profilaxia da raiva; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - acompanhar as ações de controle de zoonoses e agravos relacionados aos animais e os seres humanos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - acompanhar os procedimentos da testagem para detecção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST's) realizadas pelo CTA, realizando ações de educação em saúde e de aconselhamento, executadas no âmbito da Secretaria de Saúde e demais órgãos ou entidades envolvidas no assunto que atuam no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 65-F Compete à Gerência Estratégica de Projetos e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - estabelecer as diretrizes para elaboração de todo planejamento estratégico da Secretária de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - efetuar o alinhamento do planejamento com as políticas nacionais e estaduais de saúde, bem como do Sistema Único de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - coordenar e prestar apoio e assessoramento técnico a Secretaria e as equipes de trabalho, para detalhamento e implantação dos projetos estratégicos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos programados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - zelar pela utilização e padronização da metodologia de gestão de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - manter atualizada a documentação dos projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - atualizar, na intranet e internet, as matérias e documentos de competência da Gerência Estratégica de Planejamento e Projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - prestar treinamento na metodologia de gestão de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Subseção III

Da Secretaria de Assistência Social

 

Art. 66 À Secretaria de Assistência Social compete:

 

I - Executar as políticas da proteção social básica sob a responsabilidade municipal compreendendo: cadastramentos de famílias usuárias e a execução das políticas municipais de proteção social;

 

II - Prover as ações para a execução das políticas de habitação de interesse social;

 

III - Implementar as políticas sócias de cidadania ativa em relação ao idoso, mulher, juventude, pessoa com deficiência, assim como outros segmentos sociais;

 

IV - Proceder à gestão do Centro de Referência de Assistência Social executando a prestação de serviços de assistência social básica e demais atividades que forem delegadas;

 

V - Executar as políticas da proteção social especial sob a responsabilidade municipal compreendendo: trabalho infantil, abrigos, dependentes químicos e demais segmentos sociais que forem julgados necessários;

 

VI - Promover a integração produtiva através de programas sociais de grupos sociais específicos:

 

VII - Executar competências correlatas.

 

Art. 67 As atividades da Secretaria de Assistência Social serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Operacional de Proteção Social Básica;

 

III - Gerência Operacional de Proteção Social Especial.

 

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 68 À Secretaria de Meio Ambiente compete:

 

I - Promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder estadual e federal;

 

II - Proceder aos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente, observando-se os compromissos assumidos pelo Município nos termos da legislação em vigor;

 

III - Executar o controle e o monitoramento de atividades que possam constituir ameaças ao meio ambiente;

 

IV - Realizar a fiscalização permanente do meio ambiente, em todas as dimensões de poluição previstas em lei;

 

V - Efetuar o gerenciamento costeiro de modo a integrar as ações dos diversos órgãos, empresas, biomas e reservas ecológicas;

 

VI - Realizar atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;

 

VII - Desenvolver atividades de proteção dos recursos naturais, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;

 

VIII - Aplicar programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;

 

IX - Realizar atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providências quanto aos impactos sobre os mesmos;

 

X - Atuar em atividades relacionadas com a gestão de resíduos sólidos;

 

XI - Executar competências correlatas.   

 

Art. 69 As atividades da Secretaria de Meio Ambiente serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Escritório de Serviços Operacionais;

 

II - Gerência Operacional de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;

 

III - Gerência Operacional de Recursos hídricos e Naturais.

 

IV - Gerência Operacional de Bem-Estar Animal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 69-A Fica criada a Gerência Operacional de Bem Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - coordenar e supervisionar a execução de projetos voltados para o Bem-Estar Animal da fauna silvestre e doméstica, desde que de acordo com a Política Municipal correspondente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - articular ações, objetivando desenvolver uma estrutura para atender e gerenciar as atividades de monitoramento, proteção e controle ambiental, voltados aos animais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - trabalhar em parceria com os órgãos de vigilância e fiscalização para a tomada de medidas administrativas e representação junto às esferas judiciais em caso de maus tratos aos animais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - estabelecer critérios técnicos e operacionais para a fiscalização de ações determinadas nas políticas de defesa e proteção aos animais do município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - intensificar ações de Educação Ambiental sobre a fauna em todas as atividades com a equipe existente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - desenvolver campanhas de mídia para a guarda responsável a serem veiculados em rádio, televisão, jornais, ambientes internos e externos de repartições públicas e outros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - promover um serviço de esterilização de cães e gatos, em convênio com clínicas Veterinárias, visando um controle populacional destas espécies; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - buscar meios e recursos para ampliar a capacidade de atendimento aos serviços de esterilização de animais, sempre associados com atividades de educação para a guarda responsável, na medida em que a esterilização deve ser considerada como atividade fundamental no controle de zoonoses e manutenção da saúde pública, através do controle populacional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - promover o inventário da fauna urbana local visando registrar a biodiversidade, imagens e dados estatísticos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - desenvolver projetos voltados para a preservação de fauna local, principalmente, para as espécies ameaçadas de extinção; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - monitorar os ecossistemas quanto ao risco de desequilíbrio onde possam estar envolvidos animais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - promover eventos, estudos, pesquisas e ações educativas, relativos à biodiversidade animal e ao bem-estar dos animais no Município de Anchieta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

XI - desempenhar outras atribuições afins. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Parágrafo único. No âmbito da atuação da Gerência Operacional de Bem Estar Animal, com intuito de desenvolver as atividades descritas acima, a Administração Pública poderá determinar a atuação de outros servidores, efetivos ou comissionados, para auxiliarem nas referidas tarefas, localizando-os provisoriamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive servidores de outros Planos de Carreira, especialmente os vinculados à Lei Municipal nº 773/2012. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Subseção V

Da Gerência Municipal de Segurança Pública e Social

 

Art. 70 À Gerência Municipal de Segurança Pública e Social compete:

 

I - Prover as comunidades dos serviços da Guarda Civil Municipal para a vigilância dos próprios municipais, o policiamento urbano, a prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;

 

II - Desenvolver programas com objetivos específicos e educacionais de segurança pública e social;

 

III - Coordenar a defesa civil municipal nos termos da legislação em vigor;

 

IV -Manter os serviços de guarda vidas municipal;

 

V -Prestar os serviços de salva vidas nos balneários e nas praias do Município, complementar e auxiliar àquele prestado pelos órgãos estaduais;

 

VI - Realizar a guarda e a vigilância de bens que integram o patrimônio municipal, daqueles onde funcionem órgãos do Município e dos bens públicos de uso comum da população;

 

VII - Executar competências correlatas.

 

Art. 71 As atividades da Gerência Municipal de Segurança Pública e Social serão exercidas através dos seguintes órgãos:

 

I - Gerência Estratégica da Guarda Civil Municipal;

 

II - Gerência Estratégica de Defesa Civil Municipal.

 

Art. 72 A Gerência Estratégica da Guarda Civil Municipal compete:

 

I - Articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;

 

II - Participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública;

 

III - Colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Anchieta;

 

IV - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

V - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

 

VI - exercer atividades operacionais, em conjunto com os Guardas Civis Municipais. (Redação dada pela Lei nº 1.658/2024)

 

VII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.658/2024)

 

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Anchieta instituída pela Lei n° 480, de 23 de novembro de 2007, passa a integrar a estrutura organizacional da Gerência Municipal de Segurança Pública e Social.

 

Art. 72-A O ocupante do cargo de Gerente Estratégico de Segurança Municipal cumprirá jornada de trabalho de 40horas semanais, podendo realizar Escala Suplementar Operacional nos termos de lei específica. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.658/2024)

 

Art. 73 A Gerência Estratégica de Defesa Civil Municipal compete:

 

I - Promover a participação da comunidade na defesa da própria comunidade, planejando, organizando e coordenando um conjunto de atividades que visam evitar, prevenir ou minimizar as conseqüências de eventos desastrosos e a socorrer e assistir às populações atingidas;

 

II - Coordenar os serviços prestados pelos órgãos da administração pública Municipal, Estadual e Federal, quando da ocorrência de eventos desastrosos;

 

III - Propor medidas preventivas para as calamidades que podem ocorrer no Município, articulando e acionando órgãos especializados em nível de governo Municipal, Estadual ou Federal, assim como entidades da sociedade civil organizada, que possam unir esforços para o cumprimento dessa missão;

 

IV - Providenciar o treinamento de cidadãos e de servidores públicos para a atuação em situações de emergência e assistência à população atingida;

 

V - Propor a decretação ou homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Município;

 

VI - Instruir a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de emergências e calamidades;

 

VII - Realizar a desocupação das pessoas dos locais atingidos por calamidades ou ocorrência de alguma situação de emergência;

 

VIII - Proporcionar assistência a flagelados em caso de emergências ou calamidades, com a colaboração das Secretarias Municipais em suas diversas especializações;

 

IX - Executar competências correlatas.

 

Parágrafo único. O Prefeito Municipal regulamentará a estruturação da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal de Anchieta mediante a definição complementar de competências, a sua composição por representantes dos diversos órgãos municipais e as instruções operacionais que forem necessárias ao pleno funcionamento.

 

SUBSEÇÃO VI

DA GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

Art. 74 A Gerência Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico compete:

 

I - Promover o resgate, difusão, manutenção, desenvolvimento, aprimoramento e divulgação da cultura local, bem como o aproveitamento das suas potencialidades para a preservação da memória do povo, da educação das pessoas e das comunidades e a imagem do Município;

 

II - Promover atividades educacionais voltadas para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação à cultura local;

 

III - Realizar atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua extensão e abrangência sociais;

 

IV - Promover a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

 

V - Desenvolver as linguagens culturais: artesanato, dança, folclore, teatro, coral, demais;

 

VI - Promover a educação cultural;

 

VII - Administrar o Museu da Igreja Nossa Senhora da Assunção, a Casa da Cultura, o Centro Cultural de Anchieta;

 

VIII - Coordenar as atividades da Biblioteca Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - Executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Subseção VI

Da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

 

Art. 75 À Secretaria Municipal de Esportes e Juventude compete: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Desenvolver práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;

 

II - Elaborar planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;

 

III - Promover programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo e do lazer;

 

V -Apoiar eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer comunitário;

 

VI - Promover programas relativos à prática de esportes e atividades de lazer pela população;

 

VII - Desenvolver programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;

 

VIII - Gerenciar praças de esportes e demais equipamentos urbanos que se relacionem com a pratica esportiva e prática de atividades de lazer;

 

IX - Promover atividades de lazer e de esportes voltadas para segmentos sociais da população, em parceria com outras organizações e com os órgãos Municipais que atuam na área;

 

X - Executar serviços relativos à infraestrutura operacional e das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos esportivos e de lazer comunitário;

 

XI - Executar competências correlatas.

 

Art. 75-A As atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviços Operacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Estratégica de Esportes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Estratégica de Juventude. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 75-B A Gerência Estratégica de Esportes compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - promover programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento esportivo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - desenvolver práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - organizar torneios esportivos, atividades de lazer em todas as áreas do Município, estabelecendo modalidades variadas, adequando-as às características da comunidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - administrar e zelar pelo funcionamento das áreas municipais destinadas ao esporte, ampliando e otimizando a capacidade e a disponibilidade de material técnico e esportivo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - desenvolver eventos diversos em nível municipal, estadual e nacional, buscando melhorar o desempenho dos atletas locais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - estabelecer parcerias com as demais Secretarias na realização de eventos esportivos que promovam lazer, saúde e educação no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 75-C A Gerência Estratégica de Juventude compete: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - coordenar, integrar e articular as políticas de juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para o segmento juvenil; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - coordenar a construção de programa específico para integrar as políticas de juventude do Governo Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - interagir com os diversos órgãos de governo para o aprimoramento das políticas para a juventude; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - se responsabilizar pela mobilização dos jovens para assuntos de interesse coletivo e pautas comuns aos diversos segmentos juvenis, contemplando temas como educação, saúde, mobilidade, entre outros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - atuar para o fomento da prática esportiva para o público juvenil, especialmente como mecanismo para enfrentamento ao consumo de drogas, lícitas ou ilícitas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - articular ações para oferecimento de alternativas de lazer para o público juvenil; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022) 

 

Seção IV

Das Competências das Secretarias Municipais do Sistema Estruturante Promoção Empresarial e Desenvolvimento da Economia

 

Art. 76 As Secretarias Municipais do Sistema Estruturante de Promoção Empresarial e Desenvolvimento da Economia são:

 

I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo;

 

III - Secretaria Municipal de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

 

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Subseção I

Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

Art. 77 À Secretaria de Agricultura e Abastecimento compete o cumprimento das seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - promover o desenvolvimento rural do Município, planejando e gerindo programas voltados para a agricultura e pecuária, próprios e em parcerias com órgãos estaduais, organizações da sociedade civil, produtores; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - gerir no âmbito do Município programas de órgãos federais e estaduais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - promover a preservação do meio ambiente, de recursos hídricos e naturais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - prestar assistência técnica aos produtores rurais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - desenvolver programas educacionais de sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento rural; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - executar atividades de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - promover visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias dos produtores rurais e comunidades rurais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - desenvolver atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - promover a diversificação econômica do meio rural, pesquisando e orientando quanto a mercados; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XI - desenvolver e aprimorar agronegócio, agricultura familiar, cooperativismo, associação de produtores, arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XII - promover e desenvolver a agricultura e a pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIII - prestar assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIV - executar o cadastramento de produtores rurais, fornecendo quanto aos procedimentos fiscais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XV - manter e executar obras de infraestrutura rural nos termos e nos limites das políticas municipais para a zona rural do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVI - conscientizar e orientar os produtores rurais e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVII - acompanhar e adotar providências sobre o abastecimento local; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVIII - executar competências correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 78 As atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviços Operacionais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Operacional de Desenvolvimento Rural e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Operacional de Administração e Serviços. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 78-A Compete à Gerência Operacional de Administração e Serviços: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - monitorar os trabalhos de digitação de correspondências oficiais e arquivo eletrônico de documentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - acompanhar a tramitação de processos e documentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - acompanhar os processos licitatórios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - prestar serviço de auxílio aos agricultores, no tocante ao preparo do solo para plantio; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - executar serviços e manutenção e abertura de estradas para escoamento da produção agrícola; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - responsabilizar-se pela utilização, manutenção e reparo do maquinário e equipamentos da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - promover a capacitação dos operadores de máquina e demais servidores que utilizam os equipamentos da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, produzindo relatórios e efetuando as demais atividades que sejam necessárias ao pleno cumprimento da legislação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - acompanhar as atividades que forem necessárias à administração de bens móveis e imóveis; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 78-B À Secretaria Municipal de Pesca compete o cumprimento das seguintes competências: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - promover o desenvolvimento da economia pesqueira e da aquicultura do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município, observando os preceitos da sustentabilidade e da preservação ambiental; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - realizar programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - desenvolver a atividade pesqueira objetivando a geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - desenvolver projetos e eventos voltados para a organização e desenvolvimento da pesca e da aquicultura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - promover a capacitação profissional de agentes econômicos e de trabalhadores do setor pesqueiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - adotar providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada para o setor pesqueiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - conscientizar e orientar agentes econômicos, organizações de pescadores, grupos humanos, pescadores profissionais e suas famílias quanto à importância da organização social, da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção pesqueira e da aquicultura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 78-C As atividades da Secretaria Municipal de Pesca serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviços Operacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Operacional de Desenvolvimento da Pesca e Agricultura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Subseção II

Da Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo

 

Art. 79 À Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo compete o cumprimento dos seguintes grupos de atividades:

 

I - Grupo I - As competências relativas ao desenvolvimento do turismo são:

 

a) Promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município;

b) Realizar o planejamento e a organização do turismo local que seja necessário à realidade natural, geográfica, econômica, cultural e social do Município;

c) Elaborar planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento turístico que sejam necessárias ao aproveitamento das potencialidades do Município e à solução de problemas gerais e específicos relativos à gestão econômica do turismo local, em absoluto cumprimento aos preceitos do desenvolvimento sustentável;

d) Promover programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento turístico local;

e) Promover a atividade turística do Município objetivando a geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população;

f) Incentivar o agroturismo e o turismo rural;

g) Desenvolver programas de capacitação turística e gerencial para empresários e trabalhadores do setor turístico;

h) Adotar as providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada para o fomento do turismo local;

i) Executar competências correlatas.

 

II - Grupo II - As competências relativas ao desenvolvimento do comércio e do empreendedorismo são:

 

a) Promover e desenvolver as relações da Administração Pública Municipal com as empresas, de natureza comercial e/de serviços, instaladas no Município;

b) Promover estudos sobre a realidade e a natureza das empresas comerciais e de serviços, de modo a identificar suas características, em termos de tecnologia, mão de obra, meio ambiente, logística, preparo gerencial e outros temas aplicáveis, observando os limites da atuação e das responsabilidades Municipais;

c) Promover inventários e estatísticas periódicos sobre a atividade comerciais e de serviços do Município, discutindo-os com a representação política do setor, analisando, aplicando e divulgando seus resultados;

d) Analisar, discutir e dar parecer sobre os pleitos originários dos órgãos políticos do setor comercial e de serviços;

e) Promover a capacitação gerencial e empreendedora de pequenos empresários, de profissionais e de comunidades em geral;

f) Desenvolver políticas, iniciativas e ações para a geração de trabalho e renda da população;

g) Orientar a concessão de crédito a empreendedores, nos termos dos convênios firmados com organismos estaduais e outras fontes de recursos;

h) Fomentar as iniciativas e o espírito empreendedores local;

i) Executar competências correlatas.

 

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Subseção iiI

Da Secretaria de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos

 

Art. 80 À Secretaria Municipal de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos compete: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Prestar assessoria e consultoria interna, de natureza econômica, social, ambiental e política, às Secretarias Municipais e ao Prefeito Municipal, sobre o impacto local e regional dos grandes empreendimentos instalados no Município e aqueles previstos;

 

II - Analisar a integração econômica e social dos grandes investimentos empresariais do Município com a economia local, regional e estadual;

 

III - Elaborar estudos e análises e acompanhar os impactos sociais e ambientais dos grandes investimentos no Município e no entorno geográfico;

 

IV - Promover e desenvolver as relações da Administração Pública Municipal com as empresas de grande porte, de natureza predominantemente industrial e de serviços, instaladas no Município, observando os limites da atuação e das responsabilidades municipais;

 

V - Promover estudos sobre a realidade e a natureza do Parque Industrial do Município, de modo a identificar suas características, em termos de tecnologia, mão de obra, meio ambiente, logística, preparo gerencial e outros temas aplicáveis;

 

VI - Promover inventários e estatísticas periódicos sobre a atividade Industrial do Município, discutindo-os com a representação política do setor, analisando, aplicando e divulgando seus resultados;

 

VII - Analisar, discutir e dar parecer sobre os pleitos originários dos órgãos políticos do setor industrial;

 

VIII - Produzir relatórios periódicos, discutindo-os com os demais Secretários e com o Prefeito Municipal;

        

IX - Realizar missões específicas que envolvam contatos, articulações e negociações de interesse político, social, ambiental e econômico, por orientação específica do Prefeito Municipal;

 

IX - Executar competências correlatas.

 

Art. 80-A As atividades da Secretaria Municipal de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos serão exercidas pelos seguintes órgãos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviços Operacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Econômico;(Redação dada pela Lei nº 1.609/2023)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Estratégica de Projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Gerência Operacional de Integração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 80-B Compete à Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - promover o desenvolvimento da indústria, do comércio, do serviço, da infraestrutura portuária do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando mão de obra, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - promover programas de qualificação técnica e gerencial voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades, grupos específicos, trabalhadores do comércio, do serviço e da indústria em relação ao empreendedorismo local; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - promover estudos sobre a realidade e a natureza das empresas comerciais e de serviços, de modo a identificar suas características, em termos de tecnologia, mão-de-obra, meio ambiente, logística e qualificação gerencial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - articular na execução de políticas que visem o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Lei nº 1.609/2023)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - fomentar a integração entre os Entes Públicos e Privados em prol do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.609/2023)

 

VI - exercer outras atribuições correlatas.(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.609/2023)

 

Art. 80-C Compete à Gerência Estratégica de Projetos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - prestar apoio e assessoramento técnico aos secretários e as equipes de trabalho, para detalhamento e implantação de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos estratégicos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - zelar pela utilização e padronização da metodologia de gestão de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - prestar treinamento na metodologia de gestão de projetos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - planejar, gerir e executar, direta ou indiretamente, as políticas e programas relativos à atração de novos investimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - planejar e coordenar, as atividades e rotinas organizacionais das ações a serem executadas para implantação dos programas contratos, convênios, acordos de cooperação, parcerias e outras modalidades do gênero relacionados à Atração de Investimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - coordenar e sistematizar ações de apoio à captação de recursos, reembolsáveis e não reembolsáveis, junto aos órgãos de fomento (Federal e Estadual) e empresas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - divulgar as oportunidades de captação de recursos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - apoiar as iniciativas de captação de recursos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

(incluído pela lei nº 1.578/2022)

Seção V

Das Competências da Secretaria Municipal do Sistema Estruturante de Infraestrutura e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária

 

Art. 80-D O Sistema Estruturante de Infraestrutura e Desenvolvimento da Qualidade de Vida é composto pela Secretaria de Infraestrutura Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

Art. 81 À Secretaria de Infraestrutura Municipal compete a execução das seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do Município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização dos equipamentos públicos com segurança e conforto; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - viabilizar a construção e manutenção de obras públicas do Município, urbanas e rurais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - executar obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos dos Planos Diretores Municipais, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - executar as obras viárias do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - elaborar projetos de obras de interesse público; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - analisar e licenciar projetos de obras a serem executadas no Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - fiscalizar a execução de obras, transportes e posturas públicas municipais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - proceder ao planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - desenvolver estudos sobre a adoção de políticas urbanas que possam melhorar a qualidade de vida da população; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

X - realizar as atividades pertinentes à manutenção urbana, executando a recuperação de vias e de drenagem, bem como seus devidos equipamentos, nos termos da política municipal estabelecida para aplicação nessa área de competência; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XI - executar as atividades inerentes aos serviços urbanos, executando os serviços de limpeza urbana, de iluminação pública e de manutenção da arborização de parques e jardins, nos termos da política municipal estabelecida para aplicação nessas áreas; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XII - realizar atividades inerentes ao gerenciamento de cemitérios públicos municipais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIII - executar as atividades relativas ao gerenciamento do trânsito urbano, limitando-se ao nível de responsabilidade do Município, conforme convênios que forem assinados; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIV - proceder à articulação com as comunidades da Zona Rural do Município visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XV - prestar serviços relativos à malha viária de estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos municipais; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVI - executar serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida da população do interior do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVII - viabilizar a prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos equipamentos públicos Municipais do interior: estradas, pontes, porteiras, mata-burros e demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XVIII - acompanhar e adotar as providências, quando necessário, o funcionamento dos serviços de água, energia, comunicações e demais que sejam disponibilizados para as comunidades do interior do Município; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XIX - prestar apoio e suporte às demais Secretarias que atuem na zona rural do Município e se relacionam com as suas comunidades; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XX - administrar a frota de veículos da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXI - proceder ao planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de carga da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXII - executar o planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXIII - manter controle de abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas, quilometragem e horas de utilização; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXIV - elaborar estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXV - viabilizar a organização e operacionalização do sistema integrado de utilização dos veículos e máquinas da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

XXVI - executar competências correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82 As atividades da Secretaria de Infraestrutura Municipal serão exercidas através dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - Escritório de Serviço Operacional; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - Gerência Municipal de Projetos de Engenharia; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - Gerência Municipal de Serviços Urbanos e Comunidades do Litoral; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - Gerência Estratégica de Transporte; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - Gerência Estratégica de Serviços às Comunidades do Interior; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - Gerência Estratégica de Almoxarifado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - Gerência Estratégica de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - Gerência Operacional de Fiscalização de Obras e Posturas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - Gerência Operacional de Transporte e Manutenção. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-A Compete à Gerência Municipal de Projetos de Engenharia: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - gerenciar o desenvolvimento de projetos de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - coordenar e acompanhar a execução/elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - elaborar documentação técnica para contratação de projetos de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - elaborar documentação técnica para contratação de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-B São atribuições da Gerência Estratégica de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - realizar atividades para o desenvolvimento de projetos de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - acompanhar a elaboração do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - preparar documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - acompanhar a execução/elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - acompanhar a elaboração da documentação técnica para contratação de projetos de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - acompanhar a elaboração da documentação técnica para contratação de obras e serviços de engenharia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - elaborar e acompanhar todas as etapas de processos de captação de recursos junto a órgãos de fomento, até sua finalização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - gerenciar as obras e os serviços de arquitetura e engenharia nos termos da legislação municipal, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-C Compete à Gerência Municipal de Serviços Urbanos e Comunidades do Litoral: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - realizar as atividades necessárias à recuperação rotineira e extraordinária, de urgência ou de emergência de vias urbanas e dos sistemas de drenagem do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - prestar os serviços necessários à manutenção e conservação dos equipamentos públicos Municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - executar projetos executivos de iluminação pública ou supervisionar sua execução quando realizada por outras empresas especificamente contratadas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - efetuar e fiscalizar a gestão dos procedimentos de manutenção das instalações elétricas, equipamentos, materiais, substituição de lâmpadas, assim como demais serviços necessários ao pleno funcionamento da iluminação pública sob a responsabilidade do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - gerir as atividades inerentes aos serviços urbanos, os serviços de limpeza urbana; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - gerir as ações de atendimento específico às comunidades e balneários no que diz respeito à limpeza pública ordinária, extraordinária ou especial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-D Compete à Gerência Estratégica de Transporte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - planejar as operações de transporte de passageiros e de carga necessárias ao atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal, em suas Secretarias e unidades organizacionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - planejar a logística de operações de transportes para o atendimento às diversas Secretarias Municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - promover atividades de treinamento e capacitação pessoal, social e profissional dos servidores do cargo de motoristas para a prestação de serviços à Prefeitura Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - organizar sistema de controle de consumo de combustível por veículo, e, se possível, por condutor, definindo um conjunto de indicadores que possam subsidiar a tomada de decisões gerenciais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - realizar estudos e propor alternativas para a racionalização das operações de transporte e renovação da frota de veículos da Prefeitura Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI -executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-E São funções da Gerência Estratégica de Serviços às Comunidades do Interior: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - realizar a articulação com as comunidades da Zona Rural do Município visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - acompanhar a prestação de serviços relativos à manutenção da malha viária de estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - acompanhar a execução dos serviços de limpeza de parques e jardins, nos termos da política municipal estabelecida para aplicação nessas áreas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - acompanhar o trabalho de varrição de ruas e logradouros públicos, assim como os serviços complementares necessários, de acordo com as técnicas, a programação previamente elaborada e a utilização dos equipamentos apropriados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - acompanhar a execução das ações de atendimento específico às comunidades no que diz respeito à limpeza pública ordinária, extraordinária ou especial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - viabilizar a prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos equipamentos públicos Municipais do interior associados à locomoção de veículos e pedestres; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - acompanhar e adotar as providências necessárias para o funcionamento dos serviços de água, energia, comunicações e demais às comunidades do interior do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - prestar apoio e suporte às demais Secretarias que atuem na zona rural do Município e se relacionam com as suas comunidades; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 82-F Compete à Gerência Estratégica de Almoxarifado: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

I - executar as atividades relativas ao gerenciamento, manutenção de estoques e segurança do Almoxarifado da Secretaria de Infraestrutura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

II - elaborar proposta de definição de itens de materiais que devem ser objeto de manutenção em estoque nos almoxarifados para atendimento às necessidades das secretarias municipais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

III - elaborar proposta de definição dos procedimentos para requisição e entrega de materiais mantidos em estoque no almoxarifado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IV - zelar pela manutenção da ordem, asseio, aparência, limpeza, arrumação, dentre outros fatores que são fundamentais para a prestação de serviços de qualidade e satisfação dos usuários; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

V - dar orientação quanto aos procedimentos a serem tomados com relação à solicitação de materiais estocados no Almoxarifado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VI - cuidar da guarda das ferramentas da Secretaria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VII - proceder a estudos de codificação de material, com a finalidade de fornecer elementos para cadastramento no sistema informatizado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

VIII - trabalhar em conjunto com as demais coordenações da Secretaria de Infraestrutura; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

IX - executar competências correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

TÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ANCHIETA

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM NÍVEL DE DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E ASSESSORAMENTO

 

Art. 83 Os cargos de provimento em comissão em nível de direção dos Órgãos da Administração Municipal são os seguintes:

 

I - Procurador Geral do Município;

 

II - Secretário Municipal;

 

III - Gerente Municipal;

 

IV - Gerente Estratégico;

 

V - Gerente Operacional;

 

VI - Coordenador de Escritório de Serviços Operacionais.

 

Art. 84 Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Procurador Geral do Município e de Secretário Municipal, conforme detalhamentos especificados no ANEXO III desta Lei.

 

Art. 85 Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente Municipal, Gerente Estratégico e Gerente Operacional, conforme detalhamentos especificados no ANEXO IV desta Lei.

 

Art. 86 Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho, por Níveis de Classificação, conforme detalhamentos especificados no ANEXO V desta Lei. 

 

Art. 87 Ficam criados os demais cargos de provimento em comissão, conforme detalhamentos especificados no ANEXO VI desta Lei.

 

Art. 88 Deverão os ocupantes de cargos de direção de órgãos e de coordenação de Equipe de trabalho Funcional permanecer locados conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 89 Os cargos comissionados ocupados na data da publicação desta Lei serão extintos quando vagados no decorrer da implantação do novo Modelo de Gestão e Organização.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM NÍVEL DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

Art. 90 A Procuradoria Geral do Município é dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, com responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, relativas ao cumprimento das atividades referentes ao seu âmbito de atuação na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Anchieta.

 

Art. 91 A Secretaria Municipal é dirigida por agente político nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, com as responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, referentes ao cumprimento das atividades relativas às políticas públicas de responsabilidade do Município, inerentes ao seu âmbito de atuação.

 

Art. 92 A Gerência Municipal é um Órgão vinculado hierarquicamente ao Secretário Municipal, e quando independente diretamente ao Prefeito Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente Municipal com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa, relativas à execução das atribuições de planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Gerência, com a finalidade de atingir os objetivos e as metas definidas.

 

Art. 93 A Gerência Estratégica é um Órgão vinculado hierarquicamente ao Secretário Municipal ou ao Gerente Municipal e quando independente diretamente ao Prefeito Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal  para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente Estratégico com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa, relativas à execução das atribuições de planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas  pelos servidores lotados na Gerência, com a finalidade de atingir os objetivos e as metas definidas.

 

Art. 93-A A Gerência Técnica é um órgão vinculado hierarquicamente ao Secretário, Procurador Geral, Gerente Municipal ou Gerente Estratégico, dirigida por titular nomeado pelo Chefe do Executivo para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa, relativas à execução das atribuições de chefiar, coordenar, dirigir, planejar e controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Gerência, com a finalidade de atingir os objetivos e as metas definidas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

Art. 94 A Gerência Operacional é um Órgão vinculado hierarquicamente ao Secretário Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal para o exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, com as responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa, relativas à execução das atribuições de planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas  pelos servidores lotados na Gerência, com a finalidade de atingir os objetivos e as metas definidas.

 

Art. 95 O Escritório de Serviços Gerenciais, sob a responsabilidade funcional do seu coordenador ou servidor de referência, mediante o estrito cumprimento da legislação pertinente, com a orientação técnica do Secretário Municipal, titular do assunto, compete a execução das atividades definidas no corpo da lei para o Órgão que administra.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 96 O Modelo de Gestão e Organização da prefeitura Municipal de Anchieta prevista na presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, podendo o período de transição ocorrer em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período por ato administrativo próprio.

 

Parágrafo único. A implantação do Modelo de Gestão e Organização, não significa a ocupação de todos os cargos criados, o preenchimento ocorrerá por ato próprio do poder executivo municipal, segundo as conveniências e necessidades da Administração e as disponibilidades de recursos.

 

Art. 97 A implantação será levada a efeito considerando as seguintes medidas:

 

I - Regulamentação em ato administrativo próprio sobre as atribuições detalhadas dos órgãos e cargos criados por esta Lei, quando for o caso;

 

II - Provimento dos respectivos cargos de direção dos órgãos, respeitando o disposto nesta Lei;

 

III - Provimento dos respectivos cargos de Coordenação de Equipe Operacional, respeitando o disposto nesta Lei;

 

IV - Locação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis ao seu funcionamento;

 

V - Dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;

 

VI - Instrução às direções e demais cargos sobre os elementos constitutivos desta Lei, para que os objetivos previstos com o Modelo de Gestão e organização sejam efetivados;

 

VII - Formação e capacitação para servidores efetivos e comissionados, visando incorporar uma nova cultura de administração pública.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 98 Lei específica adequará o orçamento vigente para implantação dos novos órgãos criados por esta Lei.

 

Art. 99 As atribuições detalhadas dos Órgãos e dos Cargos criados por esta Lei constarão de ato administrativo próprio.

 

Art. 100 O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento dos vencimentos do cargo de carreira acrescida de uma gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do cargo em comissão.

 

Parágrafo único. O servidor efetivo federal, estadual ou municipal colocado à disposição do Município, nomeado para cargo comissionado, poderá receber uma gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do cargo em comissão, a critério do Chefe do Executivo Municipal e de acordo com os encargos recebidos.

 

Art. 101 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anchieta, 07 de outubro de 2009.

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA

 

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.524/2022)

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 1.517/2022)

(Anexo alterado anteriormente Lei nº 964/2014)

(Redação dada pela Lei nº 870/2013)

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

1. ASSESSORIA AO PREFEITO

 

1.1. Procuradoria Geral do Município (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

1.1.1. Gerência Técnica Jurídica – Tributária (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

1.1.2. Gerência Técnica Jurídica – Contenciosa (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

1.1.3. Gerência Técnica Jurídica – Administrativa (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

1.2. Assessoria de Comunicação Social

1.3. Gerência Municipal de Gabinete do Prefeito (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

1.4. Gerência Estratégica de Projetos

1.5. Assessoria Estratégica de Governo

2. SISTEMA ESTRUTURANTE DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL

2.1. Secretaria de Governo (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.1.1. Gerência Municipal de Planejamento Estratégico e Operacional (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.1.2. Escritório de Serviços Gerenciais (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.1.3. Gerência Municipal de Controladoria Interna de Governo

2.1.4. Gerência Municipal de Ouvidoria Publica Municipal

2.1.5. Gerência Operacional de Suporte Técnico de Comunicação Social

2.1.6. Escritório de Serviços Gerenciais

 

2.2. Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.2.1. Gerência Estratégica de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.2.2. Gerência Estratégica de Tecnologia da Informação (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.2.3. Gerência Operacional de Licitações e Contratos Administrativos (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.2.4. Gerência Operacional de Administração Geral e Serviços (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.2.5. Gerência Operacional de Escola de Governo de Anchieta – EGAN (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

(Incluído pela Lei nº 1002/2014)

2.2.6. Escritório de Serviços Gerenciais (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

2.3. Secretaria de Fazenda (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.3.1. Gerência Operacional de Administração Tributária (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.3.2. Gerência Estratégica de Contabilidade Pública (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.3.3. Gerência Estratégica de Administração Financeira (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

2.3.4. Escritório de Serviços Operacionais (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

2.4. Gerência Municipal de Comunicação Social (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

2.4.1. Gerência Operacional de Comunicação Institucional (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

2.4.2. Gerência Operacional de Imprensa (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

3. SISTEMA ESTRUTURANTE DE PROMOÇÃO HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1. Secretaria de Educação

3.1.1. Gerência Operacional de Desenvolvimento Pedagógico

3.1.2. Gerência Operacional de Administração Escolar e Recursos Humanos

3.1.3. Gerência Operacional de Administração Geral e de Serviços

3.1.4. Escritório de Serviços Gerenciais

 

3.2. Secretaria de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.1. Gerência Estratégica de Projetos e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.2. Gerência Operacional de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.3. Gerência Operacional de Atenção Primária à Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.4. Gerência Operacional de Média e Alta Complexidade; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.5. Gerência Operacional de Administração Geral  (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.6. Gerência Operacional de Administração de Serviços; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.7. Gerente Operacional do Fundo Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.8. Gerente Operacional em Vigilância Sanitária; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.9. Gerente Operacional de Vigilância em Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.2.10. Escritório de Serviços Operacionais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

3.3. Secretaria de Assistência Social

3.3.1. Gerência Operacional de Proteção Social Básica (Redação dada pela Lei 1088/2015)

3.3.2. Gerência Operacional de Proteção Social Especial (Redação dada pela Lei 1088/2015)

3.3.3. Escritório de Serviços Gerenciais (Redação dada pela Lei 1088/2015)

3.3.4. Gerente Operacional do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) (Redação dada pela Lei 1088/2015)

3.3.5. Secretário Executivo dos Conselhos de Direito da Assistência Social. (Redação dada pela Lei 1088/2015)

 

3.4. Secretaria de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.4.1. Gerência Operacional de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.4.2. Gerência Operacional de Recursos Hídricos e Naturais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.4.3. Gerência Operacional de Bem Estar Animal. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.4.4. Escritório de Serviços Operacionais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

3.5. Gerência Municipal de Segurança Pública e Social

3.5.1. Gerência Estratégica da Guarda Civil Municipal

3.5.2. Gerência Estratégica de Defesa Civil

 

3.6. Gerência Estratégica de Cultura e Patrimônio Histórico

 

3.7. Secretaria Municipal de Esportes e Juventude. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.7.1. Gerência Estratégica de Esportes. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.7.2. Gerência Estratégica de Juventude. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

3.7.3. Escritório de Serviços Operacionais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4. SISTEMA ESTRUTURANTE DE PROMOÇÃO EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA

 

4.1 Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.1 Gerência Operacional de Desenvolvimento Rural e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.2. Gerência Operacional de Administração e Serviços. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.3. Escritório de Serviços Gerenciais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.-A. Secretaria Municipal de Pesca. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.1.-A. Gerência Operacional de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

4.1.2.-A. Escritório de Serviços Operacionais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

4.2. Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo.

4.2.1. Escritório de Serviços Gerenciais

 

4.3. Secretaria de Integração, Desenvolvimento e Gestão de Recursos. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.3.1. Escritório de Serviços Operacionais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

4.3.2. Gerência Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Econômico.(Redação dada pela Lei nº 1.609/2023)

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.3.3. Gerência Estratégica de Projetos. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

4.3.4. Gerência Operacional de Integração. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

 

5. SISTEMA ESTRUTURANTE DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA COMUNITÁRIA

 

5.1. Secretaria de Infraestrutura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.1. Escritório de Serviços Operacionais. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.2. Gerência Municipal de Projetos de Engenharia. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.3. Gerência Municipal de Serviços Urbanos e Comunidades do Litoral. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.4. Gerência Estratégica de Transporte. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.5. Gerência Estratégica de Serviços às Comunidades do Interior. (Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

(Redação dada pela Lei nº 956/2014)

5.1.6. Gerência Estratégica de Almoxarifado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.7. Gerência Estratégica de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.8. Gerência Operacional de Fiscalização de Obras e Posturas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

5.1.9. Gerência Operacional de Transporte e Manutenção. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.578/2022)

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

ATRIBUIÇÕES

Procurador Geral do Município

Formação em Direito inscrito na OAB

CC - PG

R$ 5.980,00

 

01

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Secretário Municipal

Livre Escolha

CC - SM

R$ 5.980,00

11

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

 

(Redação dada pela Lei nº 870/2013)

(Redação dada pela Lei nº 956/2014)

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENCIAS

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE

ATRIBUIÇÕES

Gerente Municipal de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Econômico(Redação dada pela Lei nº 1.609/2023)

Livre Escolha

CC – 1

R$ 4.268,52

07

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022)

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administram.

Gerente Estratégico – GE

(Cargo extinto pela Lei nº 1.578/2022)

Livre Escolha

CC – 2 

R$ 3.300,00

09/16

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.578/2022)

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administram.

Gerente Operacional Jurídica

 

Formação em Direito inscrito na OAB

CC – 3

R$ 2.392,82

03

 

 

 

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administram.

 

Gerente Operacional de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação.

 

Formação Específica na área da Saúde

CC – 3

R$ 2.392,82

01

 

Gerente Operacional - GO (exceto os acima citados)

Livre Escolha

CC – 3

R$ 2.392,82

20

 

(Incluído pela Lei nº 1002/2014)

 

Gerente Operacional - GO (exceto os acima citados)

Livre Escolha

CC – 3

R$ 3.351,15

29

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administram.

 

Gerente Operacional – GO do Fundo Municipal de Saúde

 

Livre Escolha

CC – 3

R$ 3.351,15

01

 

Gerente Operacional – GO de Vigilância Sanitária

Livre Escolha

CC – 3

R$ 3.351,15

01

 

(Vide Lei nº 1.578/2022 que altera o quantitativo do cargo de Coordenador de Equipe Operacional Nível II)

(Vide Lei nº 1.578/2022 que altera o quantitativo do cargo de Coordenador de Equipe Operacional Nível III)

(Vide Lei nº 1.578/2022 que altera o quantitativo do cargo de Coordenador de Equipe Operacional Nível IV)

(Redação dada pela Lei nº 964/2014)

(Redação dada pela Lei nº 870/2013)

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EQUIPE OPERACIONAL DE TRABALHO POR NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE/ DISTRIBUIÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível I.

Formação Acadêmica ou Experiência na área de atuação

CC - 4

R$ 3.103,29

 

(Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

24

 

Distribuição no quadro abaixo:

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

(Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

(Redação dada pela Lei nº 1.544/2022)

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para a equipe que coordenam.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I de RDS/Parque (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I de RDS/Parque, coordenar, supervisionar, avaliar e promover a execução das ações relativas à gestão, à proteção, à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação municipais Reserva de Desenvolvimento Sustentável Papagaio - RDS e Parque Natural Municipal Lagoa Verde;

 

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I de APAs (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I de APAs, coordenar, supervisionar, avaliar e promover a execução das ações relativas à gestão, à proteção, à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação municipais Área de Proteção Ambiental Tartarugas - APA e Área de proteção Ambiental Monte Urubu - APA.

 

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I Serviço de Inspeção Municipal

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

Coordenar atividades que visam ao controle da qualidade e dos serviços relacionados a produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do Município; organizar campanhas de conscientização para a redução da produção e comércio de produtos de origem animal clandestinos, os quais podem trazer a disseminação de doenças; Organizar a ofe1ta de produtos de qualidade a todos os consumidores; Fiscalizar a higiene, temperatura, acondicionamento dos produtos oferecidos à população e das dependências dos estabelecimentos, sejam eles abatedouros ou câmaras frias, onde o produto é armazenado para posterior distribuição à revenda; Coordenar a fiscalização do transporte dos produtos, na verificação das normas de acondicionamento, higiene e temperatura; Executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I da Casa do Cidadão (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

coordenar, planejar e supervisionar o funcionamento das unidades de serviços existentes para facilitar a vida do cidadão, como Procon, Defensoria Pública, Sine entre outros; efetuar levantamento de demandas de suprimentos e materiais para pleno funcionamento das unidades; elaborar relatórios sobre a quantidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; executar competências correlatas.

 

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I Eventos Turísticos

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

organizar e executar as ações necessárias para a realização dos eventos da turísticos realizados ou apoiados pelo Município; manter atividades internas de acompanhamento da agenda de acontecimentos culturais, econômicos e sociais no Município; garantir a manutenção do banco de dados dos eventos e roteiros turísticos; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo e do lazer no Município; organizar, direcionar e controlar o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços nos respectivos locais; consolidar fluxos de visitantes de forma continua, fora dos períodos tradicionais de verão; entrosar as atividades e eventos com os órgãos estaduais; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I Conservação e Manutenção Predial

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

 

1

executar as atividades de conservação das unidades de saúde do município; executar os serviços de conservação dos prédios públicos para a segurança de todos; fiscalizar os contratos das empresas contratadas para a prestação de serviço de conservação dos prédios públicos; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional Nível I - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

ofertar ação ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes autores de ato infracional; organizar atividades e desenvolver procedimentos e metodologias que contribuam para a efetividade da ação protetiva da família, inclusive no que tange a orientação jurídico-social nos casos de ameaça e violação de direitos individuais e coletivos; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível I do Centro dos Idosos (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

coordenar as ações e atividades que promovam o fortalecimento de atividades associativas, produtivas e promocionais que contribuam para a autonomia e para o envelhecimento ativo e saudável; acompanhar as ações de prevenção do isolamento social, promovendo a socialização e o aumento da renda própria das pessoas idosas; desenvolver atividades de atenção ao idoso e suas famílias, voltadas à qualidade de vida, à convivência social, à promoção da cidadania e à participação social e integração intergeracional dos usuários; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II – Educação Permanente em Saúde (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

coordenar os assuntos referentes à Educação Permanente em Saúde mantendo comunicação qualificada entre os gerentes, coordenadores e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar a implementação e execução dos projetos de Educação Permanente em Saúde;organizar cursos de capacitação, qualificação, oficinas, seminários, worshop e rodas, articulada com a Escola de Governo e outras instituições de ensino; contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias de educação permanente em saúde implementadas; participar com o gestor, gerentes e coordenadores dos serviços, na proposição de intervenções no campo da Educação Permanente, e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das metas estabelecidas; estimular espaços de compartilhamento e aprimoramento de iniciativas inovadoras de formação e qualificação da gestão e do trabalho em saúde; coordenar equipes de trabalho quando da elaboração de documentos norteadores da qualificação dos processos de trabalho; desenvolver atividades afins, dentro de sua competência.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível II de Serviços (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível II de Serviços: coordenar o sistema de controle de estoque, adotando as providências que são vinculadas à ocorrência de eventos e acontecimentos, baseadas em indicadores e nas normas de contabilidade aplicadas à administração pública; orientar diretamente as unidades escolares quanto aos procedimentos a serem tomados com relação à solicitação de materiais estocados no Almoxarifado da Secretaria de Educação; elaborar proposta de procedimentos para requisição e entrega de materiais didáticos, expedientes, limpeza mantidos em estoque no Almoxarifado da Educação; zelar pela manutenção das unidades escolares; planejar, organizar, implantar e acompanhar o funcionamento de sistema de classificação e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário da educação em consonância com os processos de trabalho das demais gerencias e coordenações; organizar e manter o sistema de transferência de móveis, equipamentos, e demais bens classificados e registrados no cadastro; elaborar rotinas de trabalho e de entregas de materiais;

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível II de Gestão Escolar (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível II de Gestão Escolar: realizar a integração das unidades de ensino da Rede Municipal entre si e com as unidades organizacionais do nível central da Secretaria; organizar seminários, encontros e eventos que facilitem a obtenção de visão sistêmica e conjunta dos planos, programas, projetos, iniciativas e ações voltadas para o desenvolvimento do ensino público municipal; acompanhar e fiscalizar na Rede Municipal de ensino a distribuição dos gêneros alimentícios necessários à alimentação escolar nas unidades de ensino, orientando as unidades quanto ao armazenamento, controle de estoque, guarda, conservação e demais requisitos técnicos quanto aos materiais de consumo na alimentação escolar; organizar o sistema de informações da Secretaria Municipal de Educação (coleta de dados, produção e interpretação de relatórios gerenciais, pesquisas, manutenção de bases de dados com as respectivas séries históricas, elaboração de projeções e disponibilização das informações essenciais para a tomada de decisões estratégicas, gerenciais e operacionais no âmbito da Secretaria); coordenar a realização do Censo Educacional; operacionalizar os planos decenal, plurianual e anual de Educação; promover a avaliação institucional envolvendo todos os segmentos da Rede Municipal de Educação; proceder o levantamento de vagas, quantitativo de alunos de acordo com a legislação específica, norteando as tomadas de decisões por parte da Secretaria municipal de Educação; proceder o levantamento da situação funcional das unidades escolares; acompanhar os processos de autorização e/ou reconhecimento; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível III de Fiscalização Ambiental (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

responsável por planejar, organizar e supervisionar os serviços de fiscalização e vistorias ambientais; gerenciar a documentação relacionada ao setor de fiscalização; prever e planejar as necessidades de recursos humanos, orçamentários, materiais e financeiros do setor de fiscalização ambiental; realizar e auxiliar nos trabalhos de educação ambiental, com base na legislação federal, estadual e municipal, prevendo a utilização de recursos humanos, orçamentários, materiais e financeiros da Secretaria, valendo-se de princípios, normas e funções para assegurar correta aplicação produtiva e eficiente dos serviços prestados;

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível III de Arborização Urbana (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

responsável por coordenar o sistema de gestão de arborização urbana no âmbito municipal, propondo ações que ampliem a cobertura vegetal arbórea do município, supervisionando a equipe de poda e corte de espécies arbóreos, promovendo ações que resultem em plantios em vias públicas, auxiliando na recuperação de nascentes de matas ciliares do município, com atribuição para implementar o Plano de Arborização Urbana municipal; coordenar campanha de educação ambiental de incentivo à arborização; introduzir e avaliar novas espécies arbóreas nativas adaptadas ao ambiente urbano, com o objetivo de incremento da biodiversidade; promover a pesquisa, o estudo, a experimentação e a divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões nos serviços de arborização e para o conhecimento da biodiversidade do Município.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível III de Regularização Fundiária (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

1

realizar o planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à regularização fundiária; o planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da regularização fundiária; a coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município; a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Regularização Fundiária; outras atribuições correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível III Estudos Fiscais

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

coordenar e supervisionar as atividades relativas aos estudos econômico-fiscais sobre o desempenho da arrecadação, a renúncia de receita, a execução da despesa e a conjuntura econômica do Município; coordenar e monitorar e gerir os riscos fiscais da Administração; elaborar, publicar e atualizar o Relatório de Riscos Fiscais do município anualmente; fornecer, no âmbito de suas competências, as informações a serem prestadas aos diversos setores da Prefeitura Municipal; elaborar relatórios e painéis gerenciais com informações orçamentárias, financeiras e contábeis, principalmente, relacionadas às receitas, despesas, repasses e restos a pagar do Município, a partir de fontes internas e externas à Secretaria Municipal de Fazenda: realizar a gestão da dívida pública com análise do fluxo, dos riscos, a viabilidade das operações e capacidade de pagamento do Município; desenvolver estudos tributários, financeiros, econômicos, estatísticos e de políticas públicas; realizar estudos com indicadores que permitam subsidiar decisões relacionadas às políticas de indução do desenvolvimento econômico municipal; e executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível III CEU das Artes

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

organizar o cronograma dos horários dos servidores ali lotados e acompanhar o preenchimento das folhas de ponto dos mesmos; definir junto ao Gerente Estratégico de Cultura, as aulas, oficinas e cursos oferecidos pelo espaço; promover a inscrição para os cursos, oficinas e eventos oferecidos pelo espaço e fazê-la de forma que fique acessível à população, seja de forma presencial ou online; fazer o agendamento de uso do espaço com setores da Prefeitura, empresas parceiras, lideranças civis, agentes culturais e demais interessados na utilização do auditório; administrar a venda e cuidar da divulgação dos eventos e das atividades que ocorrem no espaço; supervisionar as escalas dos vigias noturnos do espaço - cedidos pela Guarda Municipal, mas administrados pela Gerência de Cultura; gerir o cotidiano no espaço, supervisionando e organizando os horários dos servidores para que o CEU das Artes funcione também em dias e horários necessários mesmo sendo fora de seu horário e dia padrão de funcionamento.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível IV de Almoxarifado

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

responsável por executar as atividades relativas ao gerenciamento, manutenção de estoques e segurança do Almoxarifado da saúde; elaborar proposta de definição de itens de materiais que devem ser objeto de manutenção em estoque no almoxarifado para atendimento às necessidades das unidades administrativas da saúde; elaborar proposta de definição dos procedimentos para requisição e entrega de materiais mantidos em estoque no almoxarifado; zelar pela manutenção da ordem, asseio, aparência, limpeza, arrumação, dentre outros fatores que são fundamentais para a prestação de serviços de qualidade e satisfação dos usuários; dar orientação quanto aos procedimentos a serem tomados com relação à solicitação de materiais estocados no Almoxarifado; dar suporte administrativo à Gerência; proceder a estudos de codificação de material, com a finalidade de fornecer elementos para cadastramento no sistema informatizado; trabalhar em conjunto com as demais coordenações da Gerência; executar competências correlatas.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho Nível IV de Patrimônio

(Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

 

1

responsável por planejar, organizar, implantar e acompanhar o funcionamento de sistema de classificação e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário da Secretaria de Saúde; avaliar a necessidade de novos equipamentos, evitando a compra dos que são desnecessários ou pouco adequados à produção; planejar a distribuição dos equipamentos dentro das gerências; supervisionar e controlar a manutenção e o conserto dos bens; adotar as providências para a codificação e plaquetagem dos bens móveis classificados e registrados no cadastro; organizar e manter o sistema de transferência de móveis, equipamentos, veículos, instalações e demais bens classificados e registrados no cadastro, no interior de uma mesma unidade administrativa da saúde ou para outra; manter cadastro, registro e acompanhamento das transformações relativas ao patrimônio imobiliário da secretaria de saúde, mantendo escrituras, registros oficiais e demais documentos de propriedade, posse, uso e destinação do imóvel; manter cadastro, registros e demais anotações em relação a imóveis pertencentes à Secretaria de Saúde, cedidos para uso de outras instituições; dar suporte administrativo à Gerência de Gestão e Serviços da Saúde; executar competências correlatas

 

 

 

 

 

 

 

01 na Secretaria de Governo (Orçamento Participativo); 05 na Secretaria de Saúde (Financeira e Orçamentária; Estratégia da Saúde da Família Municipal; Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; Pronto Atendimento; Médico); 01 na Secretaria de Assistência Social (Centro de Referência da Assistência Social – CRAS); 02 na Gerência Municipal de Segurança Pública e Social (Controle Interno; Diretor de Proteção Comunitária); 02 na Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo (Desenvolvimento da Economia Turística; Empreendedorismo Empresarial); 04 na Secretaria de Infraestrutura (Projetos de Engenharia e Arquitetura; Licenciamento de Projetos de Edificações; Obras Públicas; Transporte e Trânsito). (Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II - Estratégia da Saúde da Família.

Formação  ou Experiência na área da Saúde

CC-6

R$ 1.950,00

09

SM Saúde

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para a equipe que coordenam.

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II -  Vigilância em Saúde

Formação  ou Experiência na área da Saúde

CC-6

R$ 1.950,00

05

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II -  Sindicância Administrativa e Processo Disciplinar. (Cargo extinto pela Lei nº 1.544/2022)

Formação  ou Experiência na área

 

 

CC-6

R$ 1.950,00

01

GM de Segurança Pública e Social

(Redação dada pela Lei nº 1.544/2022)

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II -  Coordenação de Auditoria

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

03

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II -  Coordenação do Fundo Municipal de Saúde.

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

02

SM Saúde

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.517/2022)

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II -  Gerência Operacional de Média e Alta Complexidade.

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

02

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II - Gerência Operacional de Atenção Primária em Saúde.

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

02

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II - Gerência Operacional de Administração Geral e Serviços.

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

02

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível II - Centro de Especialidade Unificadas.

Formação  ou Experiência na área

CC-6

R$ 1.950,00

01

SM Saúde

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível  III

Livre Escolha

CC - 8

R$ 1.650,00

09

Distribuição no quadro abaixo:

Coordenador de Equipe Operacional de Trabalho - Nível IV.

Livre Escolha

CC-10

 

R$ 2.028,39

(Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

57

(Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

Distribuição no quadro abaixo:

 

01 na Gerência Estratégica do Gabinete do Prefeito (Cerimonial); 01 na Procuradoria Geral do Município (Defensoria Pública); 03 na Secretaria de Governo (Serviços Complementares; Informática; Centros de informática); 11 na Secretaria de  Administração e Recursos Humanos (Folha de Pagamento; Licitação de Obras; Licitação Pregão/ Registro de Preço; Licitação Diversificada; Contratos Administrativos e Convênios; Compras; Administração Geral; Patrimônio Móvel; Patrimônio Imóvel; Almoxarifado Central; Capacitação e Treinamento); 05 Secretaria de Fazenda (Tributos Imobiliários; Tributos Mobiliários; Divida Ativa; Fiscalização Tributária; Empenho); 10 na Secretaria de Educação (Gestão dos Níveis e Modalidades do Ensino; Projetos de Desenvolvimento Pedagógico; Recursos Humanos e Capacitação; Biblioteca – Municipal e Escolar; Administração Escolar; Informática; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Patrimônio e Almoxarifado; Manutenção e Conservação Predial e de Equipamentos); 5 na Secretaria de Saúde (Informações em Saúde; Agência Municipal de Agendamento – AMA; Transporte da Saúde; Patrimônio e Almoxarifado; Manutenção e Conservação Predial e de Equipamentos); 03 na Secretaria de Assistência Social (Cidadania Ativa; Erradicação do Trabalho Infantil; Casa de Passagem); 02 na Gerência Municipal de Segurança Pública e Social (Guarda patrimonial; Guarda Vidas Municipal); 03 na Gerência Estratégica de Cultura e Patrimônio (Planejamento e Educação Cultural; Patrimônio Histórico e Cultural; Linguagens Culturais); 02 na Gerência Estratégica de Esporte e Lazer Comunitário (Esportes de Competição e Comunitários; Lazer Comunitário); 02 na Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Cadastro e Tributação; Capacitação); 01 na Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo (Capacitação); 08 na Secretaria de Infraestrutura (Iluminação Pública; Manutenção Básica  e Serviços; Fiscalização de Obras, Posturas Públicas Municipais e Transportes; Frota Municipal; Transporte com Finalidades Específicas; Manutenção e Abastecimento; Serviços às Comunidades do Interior; Manutenção e Conservação de Estradas e Vias). (Redação dada pela Lei nº 1002/2014)

 

(Anexo alterado anteriormente pela Lei nº 685/2011)

(Vide Lei nº 1.578/2022 que altera o quantitativo do cargo de Assessor de comunicação)

(Redação dada pela Lei nº 870/2013)

ANEXO VI

DEMAIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

REFERÊNCIA

REMUNER.

QUANT./ DISTRIB.

ATRIBUIÇÕES

Assessor de Comunicação Social

Formação em Comunicação

CC - 1

R$ 4.268,52

01

Assessoria de Gabinete do Prefeito/Assessoria da SEMUS

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que está vinculado.

Secretário Adjunto de Educação

(Criado pela Lei nº  1.578/2022)

 

 

 

01

coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução da política educacional do Município, articulando-se com o Conselho Municipal de Educação, em consonância com a do Estado e da União, visando a expansão e a melhoria do sistema municipal de ensino; acompanhar o desenvolvimento de estudos, levantamentos e pesquisas, objetivando a qualidade do sistema municipal de ensino, bem como atender às demandas de informações por parte dos diversos setores governamentais; garantir o desenvolvimento, a orientação e a implantação de atividades técnico- pedagógicas no Município; gerir a execução de convênios com o Estado e outras esferas, no sentido de definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental; promover a valorização, a orientação e o aperfeiçoamento dos profissionais do sistema municipal de ensino; promover assistência aos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, orientando-os na elaboração e na implantação de seus planos e programas de trabalho; coordenar, em nível local, os serviços de apoio ao educando; supervisionar a análise e a seleção do material didático-pedagógico, providenciando sua aquisição e a orientação quanto à sua devida utilização; providenciar o acompanhamento tisico-financeiro das obras e projetos educacionais decorrentes de convênios e contratos, bem como a prestação de contas dos recursos aplicados, mantendo o Prefeito informado; cooperar em programas educativos a cargo de outros órgãos públicos; gerenciar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e respectivas prestações de contas; promover a avaliação periódica do sistema municipal, objetivando a sua realimentação e melhoria de qualidade; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam  determinados pelo Prefeito; realizar parcerias com instituições privadas e/ou governamentais, a fim de assegurar um ensino integrado e com qualidade; estabelecer as políticas de compras; administrar a proposta orçamentária da Secretaria; substituir o Secretário Municipal em sua ausência ou afastamento, podendo praticar todos os atos de sua competência, dentre eles a abertura de processo administrativo, pedidos de compras e serviços, atestar folha de ponto dos servidores, promover a liquidação de despesas, dentre outros; executar outras atribuições afins.

Secretario Adjunto de Saúde

(Criado pela Lei nº  1.578/2022)

 

 

 

01

gerir as atividades da Secretaria, propor projetos, planos, estratégias e metodologias para o bom desempenho da pasta; assistir diretamente o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes das diversas áreas e níveis da Secretaria e substituindo-o nos seus afastamentos, bem como, liquidar as despesas da secretaria; planejar, implantar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração em geral, finanças, tecnologia, modernização e ouvidoria da secretaria; acompanhar e apoiar as atividades relacionadas ao Controle Social, encaminhando suas demandas aos setores competentes, com o objetivo de assegurar resposta ao mesmo; apoiar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, garantindo infraestrutura para seu adequado funcionamento. receber, analisar e encaminhar as demandas dos cidadãos, representações sociais e governamentais em geral; executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados pelo Secretário Municipal de Saúde e acompanhar o cumprimento de tarefas especiais determinadas aos membros de sua equipe; zelar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, pela legalidade e legitimidade dos atos da Secretaria Municipal de Saúde; representar a Secretaria Municipal de Saúde e praticar demais ato por delegação do Secretário; realizar outras atividades correlatas.

Secretário Adjunto de Infraestrutura

(Criado pela Lei nº  1.578/2022)

 

 

 

01

coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Secretaria Municipal Infraestrutura;

auxiliar no estabelecimento das políticas públicas no âmbito da Infraestrutura Municipal; fomentar as políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Secretário Municipal; substituir o Secretário Municipal em sua ausência ou afastamento, podendo praticar todos os ato de sua competência, dentre eles a abertura de processo administrativo, pedidos de compras e serviços, atestar folha de ponto dos servidores, promover a liquidação de despesas, dentre outros; mediante delegação, realizar os atos de competência do Secretário Municipal; exercer outras atividades correlatas.

Assessor de Políticas Públicas (Cargo criado pela Lei nº 1.578/2022)

 

 

 

01

assessorar atividades de relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Municipal; assessorar no planejamento, desenvolvimento e controle das atividades relativas à gestão pública e formulação de políticas públicas; monitorar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais; estabelecer orientações e diretrizes estratégicas; assessorar na elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional; desempenhar ações que visem a melhoria dos processos de trabalho no ambiente das unidades administrativas da Administração Municipal; realizar análises críticas e produzir informações visando subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal; executar competências correlatas.

Subprocurador

Formação em Direito inscrito na OAB

 

CC2-S

(Redação dada pela Lei nº 990/2014)

R$ 6.809,60

(Redação dada pela Lei nº 990/2014)

01

Procuradoria Geral

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Assessor Estratégico de Governo

Livre Escolha

CC - 2

R$ 3.300,00

10

Assessoria de Gabinete do Prefeito

(Redação dada pela Lei nº 1.578/2022)

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que está vinculado.

Coordenador de Escritório de Serviços Operacionais

Livre Escolha

CC - 10

R$ 1.465,00

11

01 em cada SM

Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão que administra.

Assistente - Categoria A

Formação Acadêmica  Registro Profissional na área de atuação, quando for o caso.

CC - 5

R$ 2.042,26

44

Em órgãos ou Equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão e/ou equipe multifuncional ou operacional de trabalho  que for vinculado.

Assistente - Categoria B

Livre Escolha

CC - 7

R$1.750,00

29                                     Em órgãos ou equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Natureza de assessoramento, suas atribuições estão vinculadas às definidas no corpo da lei para o órgão e/ou equipe multifuncional ou operacional de trabalho  que for vinculado.

Assistente - Categoria C

Livre Escolha

CC - 9

R$ 1.500,00

12                                Em órgãos ou equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Assistente - Categoria D

Livre Escolha

CC - 11

R$ 1.265,00

73                                 Em órgãos ou equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Assistente - Categoria E

Livre Escolha

CC - 12

R$ 1.100,00

15                                   Em órgãos ou equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Assistente - Categoria F

Livre Escolha

CC - 13

R$ 968,58

89                                         Em órgãos ou equipe

Assistente - Categoria G

Livre Escolha

CC - 14

R$ 717,53

62                                         Em órgãos ou equipe

(Quantitativo alterado pela Lei 1.578/2022)

Assistente - Categoria H

(Cargo extinto pela Lei nº 1.578/2022)

Livre Escolha

CC - 15

R$ 600,00

22                                          Em órgãos ou equipe

Assistente - Categoria I

(Cargo extinto pela Lei nº 1.578/2022)

Livre Escolha

CC - 16

R$ 475,16

58                                          Em órgãos ou equipe