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                                                                    | Recebimento:  17/01/2024 12:21:57 | Fase: Para Arquivamento | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Envio: 12/12/2023 15:31:00 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2023 15:33:51 | Fase: Para Providências | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 13:49:16 | Ação: Providenciado 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Projeto de Resolução nº06/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento. 
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 Resolução 6/2023 - Resolução 06/2023
 
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                                                                    | Envio: 29/11/2023 12:01:39 | Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária 
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Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração da Resolução. 
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                                                                    | Envio: 24/11/2023 17:41:52 | Ação: Proposição Protocolada 
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