| Recebimento: 26/04/2023 16:43:44 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 16:32:25 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/08/2022 15:01:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 22 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 13:20:47 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 14:26:20 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1560/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 37/2022 - autografo
Lei 1560/2022 - lei 1560
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| Recebimento: 09/08/2022 20:18:02 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 13:30:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário na Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022, com 08 (oito) votos favoráveis e 02(dois) votos contrários dos vereadores Sergio Luiz da Silva Jesus e Cleber Oliveira da Silva
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 15:52:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2022 13:40:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 17:15:23 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2022 20:02:03 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 09:02:21 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2022 13:34:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 20:47:08 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/07/2022 20:57:20 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 17:55:07 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2022 13:58:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 17:51:42 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 12/07/2022 17:35:48 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 119 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 632/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/02/2022 16:33:21 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/03/2022 17:28:02 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 21 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 148/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/02/2022 14:29:15 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/02/2022 15:35:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar à Comissão Direito Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 13:53:06 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2022 14:08:12 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 16:48:08 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/02/2022 17:52:44 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 12/2022 - PL 12
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| Recebimento: 11/02/2022 16:48:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2022 16:48:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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