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  Lei 1.560/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da limpeza e varredura das praias do município de Anchieta por pá mecânica carregadeira e caminhões em prol de um ecossistema sustentável e a preservação das praias para as presentes e futuras gerações.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.581/2022 16/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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