Data de apresentação 07/02/2022 17:18:54
 N° Processo 188/2022
 N° Protocolo 188/2022
 ID 25847
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, senhor Fabrício Petri, que faça o acompanhamento dos processos de desapropriação e de reintegração de posse na faixa de domínio da BR 101 e que ofereça aos proprietários notificados os serviços de assistência jurídica e social gratuita, por meio da Defensoria Pública.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação