Veto 1/2025

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 Data de apresentação 27/11/2025 15:38:14
 N° Processo 3359/2025
 N° Protocolo 6279/2025
 ID 53583
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei Nº 48/2025 Mensagem de Veto Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, Que altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 1.209, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para transporte universitário e dá outras providências”, para incluir salvaguardas em casos de força maior, saúde e outras circunstâncias excepcionais..

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 48/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 48/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação